043091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 043091
Acórdão
Descritores: Ratificação sanação, Recurso contencioso, Impossibilidade superveniente da lide, Sanação do acto administrativo, Delegação de poderes, Efeito retroactivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053832
Nr Documento: SA120000502043091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76661299d386cd3b802569670033c2eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043091.50
Sumário
Ratificação-sanação, é o acto administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia, acto este que deixa assim de produzir os seus efeitos, levando consequentemente à impossibilidade superveniente do recurso contencioso que o tenha como objecto. Assume tal natureza um acto praticado pelo Reitor da Universidade do Porto, no prazo da resposta ao recurso contencioso de acto praticado pelo Vice-Reitor, que delegou nos vice-reitores a competência para a prática de actos daquela espécie e, tendo em vista anterior actuação das mesmas entidades, procedeu à sua expressa ratificação.