043091 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ratificação-sanação, é o acto administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia, acto este que deixa assim de produzir os seus efeitos, levando consequentemente à impossibilidade superveniente do recurso contencioso que o tenha como objecto. II - Assume tal natureza um acto praticado pelo Reitor da Universidade do Porto, no prazo da resposta ao recurso contencioso de acto praticado pelo Vice-Reitor, que delegou nos vice-reitores a competência para a prática de actos daquela espécie e, tendo em vista anterior actuação das mesmas entidades, procedeu à sua expressa ratificação.