029043 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 029043
Acórdão
Descritores: Deliberação, Câmara municipal, Licença de construção, Alvará, Loteamento, Nulidade absoluta, Anulabilidade, Prazo de recurso contencioso, Ministério público
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Albufeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00034962
Nr Documento: SA119920407029043
Data de Entrada: 08/01/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/369f572ff73a7bec802568fc0038bdfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029043.D6
Sumário
São ilegais as deliberações duma Câmara Municipal que aprova obras de construção em desconformidade com as prescrições do alvará do loteamento do terreno e respectivos regulamentos. A nulidade absoluta desse acto administrativo há-de resultar de expressa determinação da lei ou da preterição dum interesse fundamental. No domínio do Dec-Lei 289/73, as ilegalidades caracterizadas no n. I deste sumário não são sancionadas com a nulidade absoluta, sendo apenas anuláveis. O prazo para o respectivo recurso de anulação concedido, no caso, ao Ministério Público, é de um ano, nos termos dos arts. 51 n. 4 do R.S.T.A. e 28 n. 1 al. c) da L.P.T.A..