9240346 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9240346
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004038
Nr Documento: RP199207139240346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75462b67d6ef78b08025686b00663789CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240346.00
Sumário
Provando-se que cada um dos dois filhos do requerido, com 14 anos de idade, aufere no seu trabalho um salário que não atinge sequer metade do salário mínimo nacional, carecem eles de alimentos por parte do pai.