0030126 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0030126
Acórdão
Descritores: Acção judicial, Sentença, Trânsito em julgado, Revisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009684
Nr Documento: RL199111070030126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d1e39ad491b17ef802568030001731aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030126.22
Sumário
A acção de revisão não pode constituir meio de o litigante que interpõe esse recurso extraordinário suprir omissão por ele cometida quando litigante em anterior processo, apurando-se que tal omissão foi devida a negligência.