0607/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0607/05
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00063090
Nr Documento: SA2200605030607
Data de Entrada: 18/05/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9bbc4763f9def3c8025716a00451fdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0607.05.7F
Sumário
Não há oposição entre dois acórdãos que decidem, Um, que a acção para reconhecimento de direito não é o meio processual adequado para pedir a condenação da Administração no pagamento de juros indemnizatórios, na sequência de anulação judicial de acto tributário de liquidação, em processo impugnatório em que esse pedido não foi apreciado; Outro, que a mesma acção pode ser utilizada pelo interessado que, na situação em que se encontra no momento da propositura, não dispõe de outro meio processual capaz de tutelar o seu direito, por não ter sido praticado acto administrativo impugnável, não lhe sendo exigível que provoque a prática de tal acto para dele recorrer contenciosamente.
Texto
1.1. A…, residente no Porto, reclama para a conferência do despacho do relator de 13 de Fevereiro de 2006 que deu por findo o presente recurso. Estamos no âmbito de um recurso de acórdão deste Tribunal de 6 de Outubro de 2005, proferido em recurso jurisdicional interposto da sentença do Mmº. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, por erro insanável na forma de processo, absolveu da instância o CHEFE DE FINANÇAS DO 1º SERVIÇO DE FINANÇAS DE VILA NOVA DE GAIA, na acção para reconhecimento do direito a juros indemnizatórios que intentou. O aresto recorrido negou provimento ao recurso jurisdicional, confirmando a sentença impugnada, e dele recorreu a agora reclamante para o Plenário do Tribunal, com fundamento em oposição de acórdãos, apontando como acórdão fundamento o que a sua Secção de Contencioso Administrativo prolatou em 14 de Janeiro de 2004 no processo nº 1125/03. Alegou tendo em vista demonstrar a existência da alegada oposição, assim concluindo: «a) b) c) d) Ambos os Acórdãos aqui citados decidiram sobre a mesma questão, consistente em saber se a acção para o reconhecimento de um direito pode ou não ser utilizada pelo interessado nos casos em que a lei não lhes faculte, na situação em que se encontram no momento da propositura da acção, outro meio jurisdicional adequado à efectiva tutela jurisdicional desse direito;O Acórdão proferido em 6 de Outubro de 2005 (Ac. recorrido) julgou relativamente à questão referida em a) supra, que só pode lançar-se mão da acção para o reconhecimento de um direito quando os outros meios processuais não dêem tutela plena, eficaz e efectiva ao direito ou interesse a defender;O Acórdão dado em 14 de Janeiro de 2004 (Ac fundamento) julgou, por sua vez, aquela mesma questão, considerando que a acção para o reconhecimento de um direito é um meio processual complementar, destinado a ser utilizado nos casos em que a lei não faculte ao interessado, na situação em que se encontre no momento da propositura da acção, outro meio jurisdicional adequado à efectiva tutela jurisdicional desse direito;Está-se, deste modo, em presença de dois Acórdãos que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentam sobre soluções opostas. Termos em que requer a V. Excia. se digne ordenar que, admitido que foi o presente recurso e junta agora esta alegação, se sigam os ulteriores trâmites da lei». A Fazenda Pública contra-alegou defendendo que não existe oposição entre os julgados. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer segundo o qual se deve dar por findo o recurso, por se não verificar oposição de julgados. «(...) não só não se verifica identidade entre as situações de facto subjacentes aos acórdãos postos em confronto pela recorrente (...), como não também não ocorre, nas duas situações, uma verdadeira oposição de soluções jurídicas Assim quanto à identidade das situações fácticas em confronto se dirá que no acórdão recorrido (fls. 116 a 120) a questão em análise era a de saber se a recorrente podia ou não utilizar a acção para reconhecimento de direito com vista à obtenção de juros indemnizatórios, numa situação em que impugnara judicialmente uma liquidação de imposto sucessório, pedindo, além do mais, "os juros a que aludem os §§ 1°e 2° do art. 155° do CSISSD", e em que obtivera sentença que, por reconhecer a existência de "erro na determinação da matéria colectável que fere a liquidação de ilegalidade", a anulou parcialmente, sem nada decidir quanto ao pedido de juros que formulara. Com esta sentença se havia conformado a impugnante, não reagindo contra a falta de apreciação do pedido de juros que formulara. Já o acórdão fundamento (deste Supremo Tribunal Administrativo, proferido a 14.01.2004, no processo 1125/03 - fls. 143 e seguintes) trata de questão distinta, que versa sobre a possibilidade de utilização da acção para reconhecimento de um direito nos casos em que não existe um acto administrativo impugnável, concretamente num caso em que, tendo sido indeferido pela Administração, com fundamento em intempestividade, um pedido de entrega de quantia que havia sido depositada em consulado, não se pretende discutir a legalidade do acto de indeferimento, mas sim obter a entrega de tal quantia com fundamento em enriquecimento sem causa, fundamento esse que não foi apreciado em qualquer acto administrativo. Por outro lado, e quanto à divergência de soluções quanto à mesma questão de direito se dirá que, ao invés do que é alegado pela recorrente, não há divergência ou contradição nas soluções propostas nos acórdãos em confronto. Ambos assentam no entendimento, firmado jurisprudencialmente (vide jurisprudência citada em ambos os acórdãos) de que a acção para reconhecimento de um direito está concebida como um meio complementar dos restantes meios contenciosos, destinado a servir os casos em que a lei não faculta instrumentos processuais adequados à tutela jurisdicional efectiva dos direitos e interesses legítimos do administrado. Só que, no caso subjudice a recorrente dispunha de outros meios processuais para obter a condenação da administração no pagamento de juros indemnizatórios, e a eles não recorreu, enquanto que o acórdão fundamento tinha por objecto uma hipótese bem diversa, em que se considerava não existir um acto administrativo impugnável. Não se verificam, pois, os alegados pressupostos do recurso de oposição de julgados ou seja identidade substancial das situações fácticas em confronto e a divergência de soluções quanto à mesma questão de direito (...)». 1.4. O relator do processo proferiu, na sequência, o despacho reclamado, no qual se lê: «Quer no acórdão recorrido, quer no fundamento, foi tratada a questão de saber se os ali recorrentes podiam utilizar a acção para reconhecimento de direito para obter a pretensão apresentada em juízo. No acórdão recorrido tratava-se de, na sequência de impugnação judicial que parcialmente anulou um acto de liquidação, obter juros indemnizatórios, porquanto a Administração devolvera, singelamente, a quantia respeitante ao imposto pago a mais. No acórdão fundamento cuidava-se tratava-se de obter a devolução de quantia depositada num estabelecimento consular, indeferida por um acto administrativo não recorrido. Ambos os acórdãos afirmaram o carácter complementar da acção para o reconhecimento de um direito; e ambos disseram que, havendo um acto administrativo expresso, cuja anulação pela via contenciosa traga plena tutela ao direito ou interesse prosseguido, não pode o interessado socorrer-se da acção para reconhecimento de um direito. Ao dois acórdão divergiram no julgamento final porque: o acórdão recorrido decidiu que, havendo um acto expresso, impugnado, e, aliás, anulado judicialmente, a tutela perseguida pelo interessado se obtinha mediante a execução do julgado anulatório; o acórdão fundamento decidiu que, não dando a anulação do acto tutela ao direito do interessado, porque ele funda a sua pretensão no enriquecimento sem causa, que não foi apreciado por acto nenhum, podia ele lançar mão da acção para reconhecimento de um direito. Ambos os arestos são, pois, convergentes, em lugar de divergentes; e as decisões opostas a que chegaram resultam de terem aplicado o mesmo quadro normativo, interpretado de maneira substancialmente coincidente, a dois casos reais factualmente diversos. Daí que não exista a alegada oposição de acórdãos, tal como defendem a Fazenda Pública e o Ministério Público». 1.5. A reclamante manifesta deste modo a sua discordância com o despacho do relator: «Em 21-08-2003, data da propositura da acção, a Recorrente encontrava-se na situação de não dispor de outro meio jurisdicional adequado à efectiva tutela jurisdicional do seu direito senão o da acção para o reconhecimento desse direito, meio que utilizou. É aqui que reside a clara oposição de soluções entre o Ac. recorrido e o Ac. fundamento: Para o Ac. recorrido a acção destinada ao reconhecimento de um direito nunca será meio processual admitido se o interessado tiver tido ao seu dispor outros meios processuais que dessem tutela plena, eficaz e efectiva ao direito ou interesse a defender. Já para o Ac. fundamento a acção para o reconhecimento de um direito é um meio processual a poder ser utilizado pelo interessado nos casos em que a lei lhe não faculte, na situação em que se encontra no momento da propositura da acção, outro meio jurisdicional adequado à efectiva tutela jurisdicional do seu direito. Justifica-se plenamente a doutrina que flui do Ac. fundamento: se no momento de lançar mão do meio processual que assegura o seu direito o interessado só dispõe da acção para o reconhecimento de um direito há-de ser-lhe autorizada, a utilização desse meio processual porque, para além de ser um meio apto a conferir-lhe a tutela plena, eficaz e efectiva do seu direito, é já o único meio de que dispõe. Negar-lhe essa autorização é, verdadeiramente, negar-lhe o direito ao processo [art. 20.° da Constituição da República Portuguesa (CRP)] e restringir-lhe um seu direito (o direito a juros indemnizatórios), com efeitos claramente desproporcionados (art. 18.°/2 da CRP), injustos (arts. 2.° e 266.°12 da CRP) e violadores do princípio da igualdade (arts. 13.º e 266.°12 da CRP). Conhece o advogado signatário a dificuldade que encontra quem defende interpretações ou doutrinas que contrariam jurisprudência firme, continuada, algumas vezes próxima da unanimidade, dos Tribunais Superiores. Repete-se a situação com os presentes autos, e somente a convicção de que é a tese sustentada pela Recorrente a única que realiza o fim último do Direito — a concretização da ideia de Justiça —, determina o signatário a persistir nela até ao dia em que seja também ela sufragada pela Jurisprudência deste Supremo Tribunal, ou, como sucede já com as novas regras do contencioso administrativo, introduzidas pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quando novas normas do direito processual tributário impeçam que meios adjectivos de realização do Direito sejam, como no caso do Ac. Recorrido, interpretados e aplicados para denegar o próprio Direito. Já do Ac fundamento o que resultou foi a realização do Direito e não a sua denegação. É, assim, clara, no entendimento da Recorrente a oposição de soluções entre o Ac. recorrido e o Ac. fundamento, no que, com todo o devido respeito, se insiste e foi já decidido no processo que sob o n.° 609/05-2ª Secção, corre seus termos no Plenário deste Supremo Tribunal. Neste descrito quadro, o douto despacho de fls.__ dado em 13 de Fevereiro de 2006, tendo decidido pela inexistência da "alegada oposição de acórdãos", “prejudica” a Recorrente, admitindo, por isso, RECLAMAÇÃO para a CONFERÊNCIA (art. 700.°/3 do CPC). Nestes termos (...) requer (...) que sobre a matéria do douto despacho de fls., dado a 13 de Fevereiro de 2006, recaia Acórdão a decidir que existe oposição entre o Ac. recorrido e o Ac. fundamento, ordenando, consequentemente, o prosseguimento do recurso para alegações». 2.1. No acórdão recorrido houve-se por provada a matéria de facto seguinte: «1 Por sentença transitada em julgado, proferida no âmbito do processo de impugnação n° 35/94, que correu termos pelo 2° Juízo, 2ª Secção, do extinto Tribunal Tributário do Porto, em que era impugnante, além de outros, a ora A., foi julgada procedente a impugnação e anuladas parcialmente as liquidações de imposto sobre sucessões e doações em causa naqueles autos – cfr. doc. de fls. 20 a 22; 2 3 4 5 Na sentença identificada em 1 foi ainda declarado o seguinte: "Ora, o valor assim acrescentado não podia ser atendido na liquidação do imposto, tendo-o sido, incorreu-se em erro na determinação da matéria colectável, erro esse que fere a liquidação de ilegalidade a impor a sua anulação" – cfr. fls 22 dos autos (último parágrafo, fl. 4 da referida sentença;Em 18/5/1999, a A. requereu ao 1° Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia a restituição do imposto anulado e pago, acrescido dos juros peticionados, vencidos até à data do efectivo pagamento das quantias que lhe eram devidas – cfr. doc. de fls 23 a 25 dos autos;Por despacho de 31/5/1999, proferido pelo Chefe de Finanças, foi determinada a “anulação do imposto sobre sucessões e doações na importância de 915.309$00, liquidado no processo (...) e consequente restituição ao interessado (...) e relativamente ao pedido de juros foi decidido que “tendo ficado provado nos autos que não existiu erro de facto, mas sim de direito, imputável aos serviços, não tem aplicabilidade o citado preceito legal, pelo que indefiro a pretensão no que se refere à restituição de juros” – cfr. doc. de fls. 27 dos autos;A presente acção deu entrada em Tribunal em 21/8/2003 — cfr. fls. 2 dos autos». 2.2. No acórdão fundamento registou-se a seguinte factualidade: «1° 2° 3º 4° 5° 6º em 1976/04/29 ... depositou no Consulado Geral de Portugal na Beira a quantia de 500.000$00.por despacho n° 90/94-XII, de 12/12/1994, o Sr. Ministro das Finanças autorizou a entrega aos titulares do contravalor em escudos dos depósitos efectuados pelos cidadãos portugueses nos consulados gerais de Portugal em Maputo e na Beira.O Gabinete de Apoio aos Espoliados tinha conhecimento desta decisão e promoveu a divulgação da mesma, bem como dos documentos que deviam acompanhar o pedido de devolução.por despacho de 1997/10/03 foi fixada como data limite para apresentação dos pedidos de devolução o dia 12 de Dezembro de 1997.por requerimento datado de 2001/01/10 a autora requereu ao réu a entrega do valor depositado por ..., seu pai, no Consulado de Portugal na Beira.por despacho datado de 2001/01/25 o réu comunicou à autora que o pedido havia sido indeferido em virtude de já não existir base legal para se proceder à entrega do valor de 500.000$00, porque o Sr. Ministro das Finanças, por despacho n° 90/94-XII, de 12 de Dezembro de 1994, autorizou a entrega aos titulares, do contra valor em escudos, dos depósitos efectuados nos consulados gerais de Portugal em Maputo e Beira por cidadãos portugueses aquando da independência de Moçambique. Por despacho de 14 de Outubro de 1997 do Sr: Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças foi fixada a data de 12 de Dezembro de 1997 como prazo para apresentação dos pedidos de entrega de valores». 3. A divergência da reclamante com o despacho que decidiu não existir a alegada oposição entre os acórdãos recorrido e fundamento, pondo fim ao recurso, assenta, essencialmente, na leitura que faz daquele último aresto, segundo a qual nele se julgou que «a acção para o reconhecimento de um direito é um meio processual a poder ser utilizado pelo interessado nos casos em que a lei lhe não faculte, na situação em que se encontra no momento da propositura da acção, outro meio jurisdicional adequado à efectiva tutela jurisdicional do seu direito»; e que, designadamente, «se no momento de lançar mão do meio processual que assegura o seu direito o interessado só dispõe da acção para o reconhecimento de um direito há-de ser-lhe autorizada, a utilização desse meio processual porque, para além de ser um meio apto a conferir-lhe a tutela plena, eficaz e efectiva do seu direito, é já o único meio de que dispõe». Mas essa leitura do acórdão fundamento não é de sufragar. Não se diz, no acórdão fundamento, com o alcance querido pela reclamante, que a acção para reconhecimento de um direito pode ser usada para obter a tutela de um direito ou interesse legalmente protegido quando «a lei (…) não faculte, na situação (…) no momento da propositura da acção, outro meio jurisdicional adequado». Do modo como a reclamante entende o acórdão fundamento, ele afirma que o interessado pode, sem consequências preclusivas, deixar decorrer os prazos de que dispõe para lançar mão dos meios processuais previstos para a tutela do seu direito ou interesse; porque lhe é facultado, a todo tempo, nos termos do entretanto revogado artigo 69º nº 1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, conseguir o mesmo objectivo através da acção consagrada no referido dispositivo legal. Ora, o acórdão fundamento não se afastou da jurisprudência corrente do Tribunal, ao afirmar «não ser viável a acção para reconhecimento de um direito quando existir um acto administrativo impugnável cuja impugnação permita, em execução de julgado, plena satisfação da pretensão formulada à Administração. No entanto, nos casos em que não existe um acto administrativo impugnável, será viável a utilização da acção para reconhecimento de um direito, não sendo necessário que o interessado provoque a prática de um acto que, depois, possa impugnar. É o entendimento que corresponde à "teoria do alcance médio" (...). Ou seja, o acórdão fundamento reafirmou o que o Tribunal vem dizendo a respeito do uso deste meio processual: havendo um meio processual, isolado ou em conjunto com outro, que propicie a pretendida tutela, os interessados não são livres de o ignorar e escolher a acção para reconhecimento de um direito, dado o seu carácter complementar. O recurso a esta acção só é viável se esse meio não existir, designadamente, como era o caso concreto, por não ter sido praticado acto administrativo contra o qual fosse possível reagir mediante o competente recurso contencioso de anulação, executando, depois, o julgado anulatório. É com este alcance, e não com o pretendido pela reclamante, que deve entender-se a referência do acórdão fundamento, à «situação em que [os administrados] se encontram no momento da propositura da acção» para reconhecimento de um direito. Não se trata da situação subjectiva em que o próprio interessado se colocou, ao deixar caducar o seu direito a recorrer contenciosamente, se de tal meio dispuser e com ele possa o direito ou interesse ser tutelado; trata-se, antes, da situação objectiva em que, naquele momento da propositura da acção, está colocado perante circunstâncias a que é alheio, designadamente, a consistente em não ter sido praticado nenhum acto administrativo cuja anulação possa conseguir por outro meio. O que se diz no aresto em apreço é que, se, naquele mesmo momento em que é intentada a acção para reconhecimento de um direito, não houver um acto recorrível, o interessado não tem que aguardar que a Administração altere essa situação, praticando esse acto impugnável, espontaneamente, nem tem, ele, que provocar essa prática, para depois reagir. Neste caso, é-lhe possível reclamar, logo, a tutela pretendida através da acção para reconhecimento de um direito. Outra solução – a defendida pela reclamante – levaria a um resultado perverso, pois os interessados estariam sempre em tempo para exigir tutela jurisdicional dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, podendo ignorar todos os prazos e meios processuais específicos criados pelo legislador, e a acção para reconhecimento de um direito tenderia a ocupar o espaço próprio desses outros meios, tornando-se ela o meio comum, e ficando os actos administrativos sujeitos a uma instabilidade intolerável. Foi enfileirado nesta linha de pensamento que o acórdão recorrido, depois de sustentar o carácter complementar da acção para reconhecimento de um direito, afirmou: «(…) não sendo imposta, em geral, aos administrados (…), a obrigação de provocarem actos administrativos para obterem, posteriormente, no caso de indeferimento, uma situação em que possam fazer uso do processo de recurso contencioso, tem de reconhecer-se que a Autora, na situação em que se encontrava perante a Administração, não tinha outro meio contencioso que pudesse utilizar imediatamente que não fosse a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo». Note-se que o aresto alude à «situação em que se encontrava perante a Administração», e não àquela em que estava perante a jurisdição. Isto é, à situação objectiva com que estava confrontado, face à actuação da Administração, e não àquela que o administrado gerara, por omissão, deixando-se desprover, pelo decurso do tempo, da possibilidade de usar outros meios jurisdicionais. É, pelo exposto, de manter o despacho reclamado. E não há que apreciar as questões de constitucionalidade colocadas pela reclamante, uma vez que elas se referem à interpretação da lei feita no acórdão recorrido, e na apreciação de tal acórdão se são entra, perante a inexistência de oposição entre ele e o acórdão fundamento. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, indeferindo a reclamação, confirmar o despacho do relator. Custas a cargo da reclamante, com 99 euros de taxa de justiça. Lisboa, 3 de Maio de 2006. – Baeta de Queiroz (relator) – Brandão de Pinho – Pimenta do Vale.