98B1037 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 98B1037
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Sucessão na posição contratual, Transferência do direito ao arrendamento, Norma interpretativa, Norma inovadora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039172
Nr Documento: SJ199909300010372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4cc0fb46f3db42f980256996003cad8a
Sumário
I - No domínio da vigência do artigo 1111º, nº 1, do Código Civil, havendo pluralidade de sucessores, dentro da mesma classe, e nas condições ali previstas, tal sucessão é conjunta, sem qualquer preferência entre eles, designadamente, por efeito de idade. II - A norma do n. 3, do artigo 85º, do RAU90, tem natureza inovadora.