9931011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9931011
Acórdão
Descritores: Servidão, Sinais visíveis e permanentes, Confusão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026881
Nr Documento: RP199909309931011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e9743076a619d908025686b0067362fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931011.A5
Sumário
A exigência legal da existência de sinais que revelem a servidão visa impedir a confusão entre a servidão não aparente e actos de mera tolerância, bem como permitir ao dono do prédio serviente verificar tais actos constitutivos da servidão. As faculdades que integram o conteúdo de uma servidão predial definem-se pela sua atipicidade, não constituindo sua característica sequer o seu exercício pelo titular do prédio dominante.