018047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018047
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Indeferimento tácito, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso, Dever legal de decidir
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041519
Nr Documento: SA219950302018047
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/faeb8e3b96b2430d802568fc003919d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018047.7E
Sumário
Não existe acto tácito de indeferimento do pedido de revisão de um alegado acto que nunca foi proferido. Em consequência, não existe objecto do recurso interposto do alegado acto tácito, pelo que tal recurso é de rejeitar, por manifesta ilegalidade.