076665 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 076665
Acórdão
Descritores: Empreitada, Pagamento, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009846
Nr Documento: SJ198811290766651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/850b66d5c8bc73cd802568fc0039d810CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076665.32
Sumário
As verbas que os reus pretendem sejam abatidas no pagamento a fazer, por não serem devidas, logo na primeira instancia foram abatidas, com a confirmação da Relação, não se entendendo a insistencia dos Reus. Quanto as restantes verbas, embora o autor não especifique nas facturas o que respeitava a mão de obra e materiais, mas os reus nem na contestação, nem na treplica não pos em causa os valores das facturas, a excepção do factor da revisão que pendeu para o numero que indicou, procedendo, nessa parte, a sua pretensão. O reu foi condenado a pagar juros a partir da citação, decisão correcta, nos termos dos artigos 804, 805 e 806 do Codigo Civil, o credito e certo, liquido e exigivel.