0032186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0032186
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014279
Nr Documento: RL199110030032186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e132fd14b413e66b8025680300023767CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0032186.C8
Sumário
Só deve ser negado apoio judiciário a quem uma vez abatidas ao seu rendimento as suas (e de seus dependentes económicos) despesas essenciais (alimentação, habitação, saúde, educação, vestuário, transportes de e para o local de trabalho ou estudo, impostos e taxas) sobre dinheiro em quantidade suficiente para fazer face aos encargos duma demanda.