0081752 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0081752
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Exercício de funções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012674
Nr Documento: RL199310280081752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad72472f71dcb00b802568030001e5efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0081752.E0
Sumário
As providências cautelares, especificadas ou não, implicam a existência de uma contra-parte, ou seja, de alguém contra quem possam ser dirigidas e que possa vir a ser condenado ou não a satisfazer a pretensão do ou dos requerentes. Quando o juiz actua no exercício das suas funções, qualquer providência, acção ou outro meio legal posto à disposição dos cidadãos que o pretenda atingir tem que ser dirigido contra o Estado.