020206 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020206
Acórdão
Descritores: Iva, Aplicação da lei no tempo, Caducidade de liquidação, Notificação do acto de liquidação, Prazo de caducidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Valdemar Andrade & Pereira Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA DE 1995/10/17 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046320
Nr Documento: SA219960424020206
Data de Entrada: 10/01/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38df3c23471b8763802568fc0039b622CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020206.CA
Sumário
Às liquidações do IVA referentes aos meses de Fevereiro, Março, Abril e Junho de 1988 é aplicável o art. 88, n. 1, do CIVA, não interessando discutir se o art. 4 do DL 154/91, de 23.4 revogou aquele art. 88. O que está em causa é um problema de sucessão no tempo de leis sobre prazos de caducidade, tendo-se em conta o art. 297, n. 1 do Cod. Civ.. O art. 33, n. 1, do CPT veio consagrar o entendimento que para evitar a caducidade da liquidação, é necessário que este seja notificado ao contribuinte dentro do prazo de caducidade.