0042165 - Tribunal da Relação de Lisboa

O pagamento da taxa de justiça previsto no artigo 192 do CCJ reporta-se ao tribunal donde se recorre e o prazo de sete dias conta-se a partir do requerimento de interposição de recurso ou da sua formulação no processo, sob pena de o pedido ficar sem efeito. O regime de pagamento contemplado no n. 3 do artigo 187 do CCJ é aplicável no tribunal para onde se recorre, ou seja, no tribunal superior, sendo aí sancionada a falta de pagamento com o mesmo regime que a lei estabelece para os preparos iniciais, nos recursos cíveis.