5677/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 5677/01
ACORDAO
Descritores: Inscrição na ordem dos advogados, Recurso jurisdicional, Incompetência do tca
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7766fe0bdc27dace80256bf1003d015a
Sumário
O Tribunal Central Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo proferida em recurso contencioso interposto de uma deliberação do Conselho Superior da Ordem dos Advogados que versava sobre a suspensão da inscrição do recorrente na Ordem dos Advogados.
