077173 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 077173
Acórdão
Descritores: Partilha da herança, Escritura pública, Coacção moral, Abuso de direito, Consentimento no casamento, Segundas núpcias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028803
Nr Documento: SJ198905300771732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44465f9505b49f94802568fc003b146cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077173.94
Sumário
Na escritura de partilha dos bens do casal entre pai e filhos por morte da mulher e mãe deles, com quem fora casado em primeiras núpcias, a segunda mulher dele, casada em regime de separação absoluta de bens, não tem de intervir. Não pode considerar-se coacção moral, o facto das filhas insistirem com o pai para se divorciar da segunda mulher e querer que ele assinasse a escritura de partilhas por morte de sua mãe e que se o não fizesse, não queriam saber dele, o desprezavam, factos insuficientes para caracterizarem esse vício da vontade, pois os filhos não eram obrigados a permanecer na situação de indivisibilidade da herança materna, como não eram obrigados a aceitar de bom grado esse segundo casamento e a agradar à Autora. Também não se verifica o abuso de direito, pois não resulta dos factos provados a ilegitimidade da sua actuação, visto não excederem manifestamente os limites da boa-fé, bons costumes ou fim social ou económico do direito exercido, pois se limitaram a exercer um direito reconhecido na lei - artigo 1412, do Código Civil.