043177 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 043177
Acórdão
Descritores: Co-autoria, Cumplicidade, Responsabilidade civil, Solidariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018262
Nr Documento: SJ199302250431773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65bd3788e0440fda802568fc003a375dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043177.55
Sumário
É possível condenar o cúmplice independentemente de o mesmo ser o autor da infracção. Não há co-autoria sem o prévio acordo dos vários agentes do crime, acordo esse que pode ser expresso ou tácito. Sendo solidário o dever de indemnizar e, nessa perpectiva, desenhado o pedido de indemnização, é perfeitamente lícito acabar por se condenar apenas um dos demandados na totalidade do pedido.