0065214 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não contendo a sentença condenatória fixação de juros de mora não podem estes ser atendidos na acção executiva a que aquela sentença serve de título. II - No entanto, a partir do trânsito em julgado da sentença, à quantia exequenda acrescem automaticamente juros à taxa legal de 5% ao ano, ex vi do art. 829-A, n. 4 do CC.