0065214 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 0065214
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Título executivo, Juros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004276
Nr Documento: RL199102060065214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e1f7389b2aa8061d802568030000e8fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0065214.B5
Sumário
Não contendo a sentença condenatória fixação de juros de mora não podem estes ser atendidos na acção executiva a que aquela sentença serve de título. No entanto, a partir do trânsito em julgado da sentença, à quantia exequenda acrescem automaticamente juros à taxa legal de 5% ao ano, ex vi do art. 829-A, n. 4 do CC.