9440405 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9440405
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Acordo de empresa, Acto pessoal, Contrato colectivo de trabalho
Sumário
I - A categoria profissional de leitor-cobrador, grupo 6B, grau FBR17 de um trabalhador de uma empresa que se dedica à produção, distribuição e transporte de energia eléctrica é atribuida em função das actividades exercidas e dos Acordos Colectivos de Trabalho em vigor.
Texto
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