014886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 014886
ACORDAO
Descritores: Litigante de ma-fe, Aclaração de acordão
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria 1 de Maio de Gambia Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002563
Nr Documento: SA119840202014886
Data de Entrada: 07/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27546fd7cf89efbb802568fc00381f6f
Sumário
Litiga de ma fe o requerente de aclaração de Acordão, que não ignora a falta de fundamento da sua pretensão.*
