0230427 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0230427
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033554
Nr Documento: RP200206270230427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/204c9048f08ecc3c80256c600035f30fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230427.D3
Sumário
Na expropriação por utilidade pública o "quantum" indemnizatório deve ser actualizado até à data do trânsito em julgado da decisão final do processo. Se, entretanto, tiver ocorrido o levantamento de uma parcela do depósito, que só a final é deduzida no montante global da indemnização, os dois montantes (aquela parcela e este valor global) deverão ser igualmente actualizados.