9221038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9221038
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar, Insuficiência de meios económicos, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008934
Nr Documento: RP199304139221038
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76b4009fd0422f8d8025686b006666ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9221038.F0
Sumário
Pretendendo a lei evitar que alguém fique materialmente impossibilitado de recorrer a juízo, e visto que o artigo 20, nº 1 da Constituição assegura a todos o acesso aos tribunais, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos, a matéria do apoio judiciário reclama especial cuidado quanto à segurança com que o mesmo se nega ou se concede.