071832 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flamino Martins
Processo: 071832
Acórdão
Descritores: Contrato, Resolução do contrato, Indemnização, Restituição, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020072
Nr Documento: SJ198410160718322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f20af264a86c074802568fc003a82dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071832.3D
Sumário
O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor. Tendo a obrigação por fonte um contrato bilateral, o credor, independentemente do direito à indemnização. pode resolver o contrato e, se já tiver realizado a sua prestação, exigir a restituição dela por inteiro.