0079071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0079071
Acórdão
Descritores: Custas, Responsabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018144
Nr Documento: RL199403150079071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b9e6ddaaefe3fc1802568030002be09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079071.29
Sumário
A responsabilidade pelo pagamento de custas recai sobre as partes. Só após a citação é que o réu adquire o estatuto de parte. Terminando a acção antes de citação, só o A. pode ser condenado no pagamento das custas.