0031943 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0031943
Acórdão
Descritores: Jovem delinquente, Regime penal especial para jovens, Atenuação especial da pena, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027611
Nr Documento: RL200006210031943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4484405183d9ad08025695f00353fa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0031943.58
Sumário
É nula, por omissão de pronúncia (artigo 3791 al. c) do CPP), a sentença que condenou um menor de 17 anos na pena de 8 anos de prisão sem que se tivesse pronunciado sobre se o arguido devia ou não beneficiar do regime penal especial para jovens - DL nº 401/82 de 23 de Setembro.