041808 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 041808
Acórdão
Descritores: Casino, Reversão de bens para o património do estado, Aplicação da lei no tempo, Responsabilidade civil extracontratual, Ilicitude
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052169
Nr Documento: SA119990708041808
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/741f1aa1acd6536d802568fc003a0c69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041808.C8
Sumário
Dispondo a nova Lei do jogo (Dec.Lei n. 422/89, de 2/12) sobre as relações jurídicas emergentes dos contratos de concessão, abstraindo dos factos que lhe deram origem, é aplicável à reversão ocorrida já no seu domínio, por só então se verificar um seu pressuposto, o disposto nos arts. 119 e 120 daquele diploma, por força do preceituado no art. 12 do Cód. Civil e 160 do citado Dec-Lei 422/89. A reversão de bens prevista no art. 120 da citada Lei do jogo visa assegurar a continuidade da exploração do jogo por outro concessionário ou pelo próprio Estado, no termo do contrato, constituindo, simultâneamente uma contrapartida do concessionário pelo exercício da actividade em causa. Só podem ser objecto de reversão os bens já afectos à actividade de exploração do jogo, no termo do contrato. Assim, é ilícito, por violação do citado art. 120, o acto da Administração que determinou a reversão do terreno do concessionário afecto à construção do casino de Tróia, e o seu registo a favor do Estado antes da sua conclusão ou do início de qualquer actividade de exploração do jogo.