00322/97 - Tribunal Central Administrativo Sul

I.- Em matéria de responsabilidade subsidiaria dos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada por dividas fiscais, incumbe à Fazenda Pública o ónus material da prova da efectiva gerência do administrador- oponente. II.- Assente a gerência de direito, presume-se naturalmente a gerência de facto. III. - Para infirmar a presunção natural da gerência de facto, basta que se produza contraprova, e não, necessariamente, prova do contrário. IV. - Do ónus da prova aludido em I. decorre que um non liquet quanto à demonstração da gerência de facto deve ser resolvido contra a Fazenda Pública. V.- A fortiori, provada a não gerência de facto, a oposição decididamente deve proceder, por ilegitimidade do oponente para a execução fiscal.