00322/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino
Processo: 00322/97
Acórdão
Descritores: Gerência de direito
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e5379c1e4a312ba880256a48004b9535
Sumário
I.- Em matéria de responsabilidade subsidiaria dos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada por dividas fiscais, incumbe à Fazenda Pública o ónus material da prova da efectiva gerência do administrador- oponente. II.- Assente a gerência de direito, presume-se naturalmente a gerência de facto. III. - Para infirmar a presunção natural da gerência de facto, basta que se produza contraprova, e não, necessariamente, prova do contrário. IV. - Do ónus da prova aludido em I. decorre que um non liquet quanto à demonstração da gerência de facto deve ser resolvido contra a Fazenda Pública. V.- A fortiori, provada a não gerência de facto, a oposição decididamente deve proceder, por ilegitimidade do oponente para a execução fiscal.