031019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 031019
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Prisão preventiva, Competência dos tribunais administrativos, Incompetência em razão da matéria, Acto de gestão pública, Função administrativa, Função judicial, Inquérito, Instrução criminal, Acção, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036415
Nr Documento: SA119930126031019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15b3b1925af213a9802568fc0038b323CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031019.84
Sumário
A expressão "actos de gestão pública" vertida na alínea h) do n. 1 do art. 51 do E.T.A.F. abrange apenas, e em princípio, actos integrados na chamada "função administrativa" não englobando, por isso, os actos integrados na "função judicial". O texto da al. d) do n. 1 do art. 4 do E.T.A.F. é perfeitamente claro ao excluir do âmbito da jurisdição administrativa quer os "recursos", quer as "acções" que tenham por objecto actos relativos ao inquérito e instrução criminais e ao exercício da acção penal, nada autorizando pois o intérprete a restringir tal exclusão aos "recursos contenciosos". Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecerem das acções sobre responsabilidade civil extra-contratual do Estado por danos alegadamente resultantes de actos de decretamento e de manutenção de prisão preventiva arguida de ilegal.