9720057 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9720057
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Fixação de prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018788
Nr Documento: RP199706129720057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28c1ddbf5f0b99818025686b0066f937CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720057.8F
Sumário
Em requerimento para a fixação judicial do prazo para outorga de escritura de compra e venda de imóvel, para o que os promitentes compradores se comprometeram a obter a documentação e a marcar o acto, nenhuma relevância assume o facto destes alegarem que não podem marcar a escritura porque os promitentes vendedores se haviam comprometido a lotear o terreno ou a desanexá-lo, o que não fizeram. O tribunal deve fixar o prazo, pois tudo o mais atinente com o não cumprimento do contrato promessa, como se este padece de algum vício de formação que o invalide, são questões alheias ao que se pretende com o requerimento.