01624/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01624/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16533
Nr Documento: SA12013103101624
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21a97ef66b7280a380257c2100520774CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01624.13.37
Sumário
Em matéria de providências cautelares, a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão do recurso de revista, atendendo a que se trata de regulação provisória da situação já efectuada em duas instâncias jurisdicionais. Não se justifica admitir a revista quando o que se submete à apreciação é uma questão que respeita à legitimidade para a acção administrativa especial de que a pretensão de tutela cautelar é instrumental.
Texto
(Formação de apreciação Preliminar) Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. Concedendo provimento a recurso interposto por A……………, o Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão de 30 de Julho de 2013, ordenou o prosseguimento do processo cautelar, instaurado contra o Ministério da Saúde, INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP e B……………., que a sentença de 1ª instância havia julgado improcedente. Considerou a sentença do TAF que, prefigurando-se a ilegitimidade da requerente para a acção administrativa especial de que a providência é dependência, é manifesta a improcedência da pretensão cautelar. Está em causa a suspensão de eficácia de um acto que autorizou a manutenção em funcionamento, acompanhada de transferência de localização, de uma farmácia ao abrigo do procedimento previsto no regime transitório constante do art.º 6.º do Dec. Lei n.º 171/2012, de 1 de Agosto. Em síntese, sustentam os recorrentes - o INFARMED e a contra-interessada B………………. - que a admissão da revista é necessária para melhor aplicação do direito e pela importância social e jurídica relativamente à questão, tendo presente o disposto na al. a) do n.º 1 do art.º 2.º da Portaria n.º 352/12, dos limites da legitimidade nos termos do art.º 9.º e da al. a) do n.º 1 do art.º 55.º do CPTA, na sua vertente de interesse directo e pessoal, no caso de um farmacêutico requerer a suspensão/impugnação do acto de instalação/transferência de uma farmácia para um local em que a farmácia mais próxima se situe a mais de 2 Km de distância. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição, em regra, apenas consentem recurso ordinário nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". 3. Em matéria de procedimentos cautelares a aplicação destes critérios conduz a resultados especialmente restritivos. Com efeito, a decisão a proferir em processo cautelar é por natureza provisória e emerge de um debate encurtado e de uma análise do tribunal tendencialmente simplificada, pelo que menos se justificam excepções à regra da limitação a dois graus de jurisdição, salvo quando estejam em causa aspectos do regime jurídico cuja relevância se confine à providência cautelar. As exigências de tutela cautelar são, por norma, satisfeitas pelo duplo grau de jurisdição. A questão que no presente recurso se pretende debater, embora desembocando num dos requisitos de concessão da providência (a aparência de bom direito), respeita na sua raiz, no modo como é decidida pelo tribunal a quo e discutida pelas partes, à legitimidade para a acção administrativa especial de que a pretensão de tutela cautelar é instrumental. Sustentam os recorrentes que, tal como decidido em 1ª instância, não são juridicamente tuteláveis, no quadro da disciplina jurídica especial da autorização de abertura e transferência de farmácias que está em causa, não relevando para conferir legitimidade activa para impugnação dos actos administrativos correspondentes e, consequentemente, para configurar prejuízos atendíveis em sede cautelar, os interesses dos titulares das farmácias concorrentes que distem mais de 2 Km do local da farmácia cuja localização se pretende discutir. A eventual afectação de clientela releva do âmbito geral da concorrência, não do acto licenciador. Ora, esta questão terá o seu lugar normal de apreciação definitiva na acção principal, sendo a resposta que no âmbito da providência se lhe desse irremediavelmente provisória e de primeira aparência. Por outro lado, o modo como a questão foi perspectivada e resolvida pelo acórdão recorrido aparenta um grau de plausibilidade que não é flagrantemente inferior à da tese adversa, pelo que não se apresenta como susceptível de configurar erro ostensivo. Finalmente, a alegada desconformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo só pode afirmar-se que exista de modo indirecto ou lateral. Com efeito, o acórdão de 29/10/2009, Proc. 1054/08, que a recorrente refere, embora verse sobre o problema da legitimidade activa por afectação da clientela de um estabelecimento comercial, não foi proferido em sede cautelar e não se insere na litigiosidade respeitante ao regime de abertura de farmácias. Por tudo o exposto, não se configurando uma questão de importância fundamental no âmbito da tutela cautelar, nem havendo clara necessidade de intervenção do Supremo para melhor aplicação do direito, não estão verificados os requisitos específicos de admissibilidade do recurso exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar os recorrentes nas custas. Lisboa, 31 de Outubro de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.