0039491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0039491
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Ónus da alegação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024647
Nr Documento: RL199807090039491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a76f41085f81c911802568030005453dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0039491.2B
Sumário
- Ao passo que a acção destinada a exigir o cumprimento da obrigação de dar ou de fazer tem por fundamento único, ou por único facto constitutivo a existência da obrigação; a acção destinada a exigir o cumprimento da obrigação de não fazer tem dois fundamentos ou assenta em dois factos constitutivos: a formação da obrigação e o facto violador dela.