004304 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 004304
Acórdão
Descritores: Competência material, Supremo tribunal de justiça, Tribunal de conflitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030943
Nr Documento: SJ199511020043044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6ac7ea5bbb22cef802568fc003b1e3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004304.D1
Sumário
Do acórdão da Relação que julgou materialmente incompetente o tribunal do trabalho para conhecer de certa acção, entendendo ser competente o tribunal administrativo, cabe recurso, não para o S.T.J., mas sim para o tribunal de conflitos.