3856/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Jaime Ferreira
Processo: 3856/02
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Destituição, Gerente, Assembleia geral
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01919
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/847e9ae804eb6c8380256cd8005276bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:3856.02.25
Sumário
Numa sociedade por quotas com apenas dois sócios, a destituição de gerente, inexistindo justa causa, pode ter lugar em assembleia geral convocada para o efeito, por maioria simples dos sócios, a não ser que no contrato de sociedade se exija uma maioria qualificada ou outros requisitos. Quando a destituição de gerente ocorra por justa causa é que se torna necessário que seja o tribunal a decidir.