043585 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 043585
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Pressupostos, Arguição de nulidades, Nulidade relativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018582
Nr Documento: SJ199304140435853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a60e864ef1de02c4802568fc003a5a17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043585.94
Sumário
Face ao disposto no n. 1 do artigo 48 do Código Penal, o tribunal não pode suspender uma pena de 4 anos e seis meses de prisão, uma vez que o limite máximo fixado naquele normativo é de 3 anos. A nulidade por violação do artigo 317 do Código do Processo Penal não é insanável, pelo que tem de ser arguida no próprio acto como determina o artigo 120 do mesmo diploma legal.