041865 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 041865
Acórdão
Descritores: Audiência do interessado, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049472
Nr Documento: SA119980528041865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb37d274e7415a14802568fc0039f2afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041865.5E
Sumário
A audiência dos interessados como figura geral do procedimento administrativo decisório de 1 grau representa o cumprimento da directiva constitucional de "participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito" (art. 267, n. 5 da CRP), determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de preparar a decisão final. O vício de forma resultante do não cumprimento da formalidade de audiência dos interessados, prevista no art. 100, n. 1 do CPA, não tem carácter invalidante sempre que, através de um juízo de prognose póstuma, o tribunal conclua que a decisão tomada era a única concretamente possível. Para que esta violação não tenha carácter invalidante é imperioso que a decisão tomada tenha obrigatoriamente que ser tomada, e que tenha o único conteúdo legalmente possível, podendo pois afirmar-se que, em caso de anulação do acto, a Administração praticaria forçosamente outro acto com o mesmo conteúdo do primeiro.