9351256 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9351256
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Falta de advogado, Prosseguimento do processo, Adiamento, Interposição de recurso, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011332
Nr Documento: RP199404269351256
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c2c2722204449d48025686b006691f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351256.EF
Sumário
É recorrível a decisão do juiz que, verificando-se fundamento legal para o adiamento do julgamento, ordena o prosseguimento da audiência. A arguição das nulidades só é admissível quando a infracção processual não está, ainda que indirecta ou implicitamente, coberta por qualquer despacho judicial. Não tendo havido recurso daquela decisão, ainda que implícita, a ordenar o prosseguimento da audiência, mas apenas da sentença entretanto proferida, aquela decisão adquire força obrigatória dentro do processo, constituindo um caso julgado formal e tornando-se, por isso, imodificável.