0428/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0428/16
Acórdão
Descritores: Reclamação, Objecto, Omissão de pronúncia
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20540
Nr Documento: SA2201605180428
Data de Entrada: 07/04/2016
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/687a3078f2dcbe4180257fb900504d57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0428.16.F3
Sumário
Ocorre omissão de pronúncia por parte do Tribunal recorrido, se não chega a afrontar directamente a questão da nulidade da notificação colocada pelo requerente da reclamação.
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………………….., inconformado, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (TAF de Viseu) datada de 18 de Fevereiro de 2016, que julgou improcedente a reclamação por si deduzida, arguindo a nulidade da notificação consubstanciada no ofício do Serviço de Finanças de Tondela n.° 1168, de 14/08/2015 que enferma do mesmo vício já imputado ao ofício n.° 993, de 06/07/2015, que resultam do âmbito da venda n.° 2704.2013.31 operada no processo de execução fiscal n.° 2704201101003445. Alegou, tendo concluído como se segue: O presente recurso vem interposto de decisão que julgou improcedente a reclamação apresentada, por não provada. A douta sentença recorrida absteve-se de conhecer a reclamação apresentada pelo facto de ter julgado procedente a excepção dilatória de autoridade de caso julgado. Para que possa haver lugar a esta excepção terá de haver uma identidade de objectos. Na reclamação sobre a qual versa a sentença ora recorrida, o objecto reconduzia-se ao ofício n.° 1168 de 14.08.2015, segundo o qual inexiste “qualquer fundamento para a alegada nulidade da notificação (...)”. Relativamente ao mesmo, o ora reclamante invocou, em suma, que “a notificação não comunicou quais os meios de defesa que estão ao seu dispor”, entre outros vícios. Realça-se que este ofício é posterior à data da entrada da reclamação que deu origem ao processo n.° 309/13, Assim, o vício/nulidade imputada a este ofício não poderia ter sido invocado naquela reclamação, e consequentemente, não poderá ter havido pronúncia em sede de sentença proferida naquela sobre tal nulidade, de modo a verificar-se caso julgado e inerente autoridade de caso julgado. Em face do exposto, incorreu a douta sentença recorrida em erro de julgamento ao julgar a excepção de autoridade de caso julgado procedente, violando ou dando errada interpretação ao disposto nos arts. 577°, i), e 578° do CPC, sendo, consequentemente, nula. Por requerimento de fls. 171, a Fazenda Pública peticionou a rectificação da sentença. Por despacho de fls. 173 e seguintes o TAF de Viseu, deferiu tal pedido. Notificado o recorrente, para reformular as suas alegações, querendo, na sequência da correcção da sentença, este veio a prescindir de tal, por entender que aquela correcção em nada influenciava aquelas alegações. Não houve contra-alegações. O Ministério Público, notificado, pronunciou-se pela revogação da sentença e pela baixa dos autos ao Tribunal a quo para conhecimento do mérito da reclamação, com ampliação da base factual necessária para o efeito, se a tanto nada mais obstar, por entender que não se verifica a excepção dilatória da autoridade de caso julgado. Cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: Por Despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Tondela de 23 de Outubro de 2012, foi determinada, no âmbito do processo de execução fiscal n.° 2704201101003445, a marcação da venda (2ª venda) na modalidade de proposta em carta fechada do prédio urbano, sito em …………, freguesia de ………………., concelho de Tondela, inscrito na matriz predial urbana sob o n.° 846 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Tondela sob o n.° 329/19980319, cujo valor base da venda era de € 24.049,25, cuja publicitação ocorreu por Edital de 11/01/2013, com o número da venda 2704.2013.31 - cfr. fls. 25 a 42 dos autos, que se dão por integralmente reproduzidas, como as demais que seguem; Em 10/07/2015, o reclamante foi notificado do oficio do Serviço de Finanças de Tondela com o n.° 993, de 06/07/2015, relativo à venda a que alude a execução fiscal n.º 2704201101003445: - cfr. fls. 120/122 dos autos; 3. Em 17/08/2015, o Reclamante foi notificado do ofício do Serviço de Finanças de Tondela, n.° 1168, de 14/08/2015, do seguinte teor. - cfr. fls. 118 verso dos autos; 4. No âmbito dos autos de reclamação que correram termos neste Tribunal, processo n.° 309/13.3 BEVIS, foi decidido o seguinte relativamente à anulação da venda, bem assim quanto a nulidades, tendo esta decisão obtido trânsito em julgado: “4. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Como se referiu supra as questões a apreciar e a decidir pelo Tribunal passam, em primeiro lugar, por aferir a tempestividade da arguição da nulidade da citação para a execução e a tempestividade da arguição da nulidade da notificação da venda e, caso a sua análise não se mostre prejudicada, determinar se efetivamente se verificam as invocadas nulidades da citação e da notificação da venda. 4.1. Da tempestividade da arguição da nulidade da citação, A citação, nos termos do disposto no artigo 35.º n.° 2 do CPPT, é o ato destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez, pessoa interessada. Segundo o preceituado no artigo 165°, n. ° 1, alínea a) do C.P.P.T, constitui nulidade insanável no processo de execução fiscal a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado. Distintas das situações de falta de citação são as situações de nulidade da citação previstas no artigo 191.º do C.P.C., na redação introduzida pela Lei n.° 41/2013, de 26 de junho]. Este preceito legal dispõe o seguinte: “Artigo 191.º Nulidade da citação 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 188.º é nula a citação quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei. 2 - O prazo para a arguição da nulidade é o que tiver sido indicado para a contestação; sendo, porém, a citação edital, ou não tendo sido indicado prazo para a defesa, a nulidade pode ser arguida quando da primeira intervenção do citado no processo. 3 - Se a irregularidade consistir em se ter indicado para a defesa prazo superior ao que a lei concede, deve a defesa ser admitida dentro do prazo indicado, a não ser que o autor tenha feito citar novamente o réu em termos regulares. 4 - A arguição só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado.” A nulidade da citação apenas pode ser conhecida na sequência de arguição dos interessados, que, em sintonia, com o disposto no n.° 2 do artigo 191.° deve ser feita no prazo que tiver sido indicado para deduzir oposição, equivalente à contestação em processo declarativo, ou seja, no prazo de 30 dias [cfr. artigo 203. n.° 1 do C.P.P.T]. Volvendo ao caso em apreço, como resulta da factualidade provada, o executado, ora Reclamante, foi citado para o processo de execução fiscal em 05.05.2011 [cfr. ponto 4 do probatório], tendo apenas em 07.03.2013 arguido a nulidade da citação junto do órgão de execução fiscal [cfr. ponto 17 do probatório]. Em face do exposto, a alegada nulidade ficou suprida pelo decurso do tempo sem arguição, tudo se passando como se a eventual nulidade não tivesse sido praticada, o mesmo sucedendo com os termos subsequentes do processo [cfr. artigo 165°, n° 2 a contrario do C.P.P.T]. Ao contrário do alegado pelo Reclamante, não é aplicável o disposto nos artigos 36.º e 37.° do C.P.P.T, uma vez que os mesmos se reportam apenas ao procedimento tributário e não também ao processo judicial tributário. Como refere JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, 6.ª Edição 2011, anotação ao artigo 36.º pág. 346, “Designadamente, retira-se essa conclusão das referências que se fazem neste art.º 36.º n.° 1, e no art.º 37.º n.° 1, aos «actos em matéria tributária» e «decisão em matéria tributária», bem como das que se fazem aos «actos e decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes», à «administração fiscal» e «administração tributária» nos n.ºs 1, 2 e 8 do art. 38.° e da remissão efectuada no n.° 1 do art. 39.° para o n.° 3 do art. 38.º. Assim, o regime de notificações previsto nestes artigos não será aplicável às notificações efectuadas no processo de execução fiscal, rresrm as relativas à sua fase que corre termos perante o órgão de execução fiscal, por este processo ter natureza judicial na sua totalidade (art. 103°, n.° 1, da L.G.T), a não ser às que sejam feitas de actos conexionados com o processo de execução fiscal, mas que não constituem verdadeiros «actos em matéria tributária» que põem termo a procedimentos tributários conexos como processo de execução fiscal, mas dele distintos”. 4.2. Da tempestividade da arguição da nulidade da notificação da venda, Segundo o preceituado no artigo 195.º do C.P.C., “… a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”. A regra, em sede de irregularidades processuais, é que elas só podem ser conhecidas na sequência de arguição dos interessados, a deduzir dentro dos limites temporais direta ou indiretamente fixados na lei [artigos 195.º 196.º 197.º e 199.º do C.P.C.]. Das nulidades secundárias só se pode conhecer na sequência de arguição levada a cabo pelo interessado, antes de o ato terminar, se o interessado estiver presente, se não estiver, no prazo de 10 dias a contar do dia em que, depois de cometida a nulidade, ele tiver intervenção em algum ato praticado no processo ou for notificado para qualquer termo dele, mas, neste último caso, só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou dela devia ter tomado conhecimento, agindo com a diligência devida [cfr.199.º n.° 1 do C.P.C.]. Volvendo ao caso em apreço, o Reclamante foi notificado da modalidade e data da venda em 14.01.2013, dispondo até ao dia 24.01.2013 para arguir a nulidade da referida notificação. Todavia, como resulta do probatório, apenas em 01.02.2013, veio o Reclamante invocar a nulidade da notificação referida, requerendo ainda que todos os atos posteriores fossem considerados sem nenhum efeito [cfr. ponto 9 do probatório]. Nestes termos, já havia precludido o prazo de arguição de nulidade, tudo se passando como se a mesma não existisse. Em face do exposto, fica prejudicado o conhecimento das demais questões [cfr. artigo 608.º n.° 2 do C.P.C. ex vi do artigo 2.º alínea e) do C.P.P.T]. DECISÃO Termos em que, pelas razões expendidas, julga-se improcedente a presente reclamação, com todas as consequências legais.” - cfr. consulta no SITAF no âmbito do processo n.° 309/13, por dever de oficio. 5. A presente reclamação deu entrada no Serviço de Finanças de Tondela em 28/08/2015 - cfr. fls. 4 dos autos; Nada mais se deu como provado. Há agora que conhecer do recurso que nos vem dirigido. A única questão que se coloca no presente recurso passa por saber se a sentença recorrida conheceu ou não da reclamação apresentada pelo recorrente contra o despacho que recaiu sobre a arguição de nulidade da notificação que lhe foi feita por via do ofício n.º 993, datado de 06.07.2015. Lida atentamente a decisão recorrida percebe-se que se interpretou a reclamação apresentada pelo recorrente como uma repetição da tentativa de anulação da venda ocorrida no processo de execução fiscal, por apelo aos mesmos fundamentos de facto e de direito sobre os quais o Tribunal já se havia anteriormente pronunciado com trânsito em julgado no processo n.º 309/13.3Bevis, julgando-os improcedentes. Percebe-se este raciocínio. O recorrente, aproveitando a arguição da nulidade da notificação do despacho que ordenou a adjudicação do prédio vendido, vem novamente invocar os fundamentos já anteriormente invocados e que foram objecto de decisão naquele processo anteriormente referido, cfr. conclusões do requerimento inicial. Acontece, porém, que se é desadequado, e até ilegal, a repetição de fundamentos para obter a invalidade dos mesmos actos, e aqui prevalecem as figuras do caso julgado e da autoridade do caso julgado, não se deve considerar ilegal a arguição de novos fundamentos para a anulação dos actos lesivos, sendo que neste caso já não se poderá fazer apelo a tais institutos jurídicos. Efectivamente, o que o recorrente discute na sua petição inicial -além da repetição dos argumentos e fundamentos anteriormente utilizados no referido processo n.º 309/13.3Bevis, e sobre os quais haverão de recair as consequências legais previstas por aqueles institutos jurídicos do caso julgado e da autoridade do caso julgado-, é a legalidade da notificação efectuada por via do oficio n.º 993, datado de 06-07-2015, ou seja, saber se a mesma contém, ou não, todos os elementos legalmente previstos para que se possa considerar perfeita. Na verdade, foi essa a questão colocada ao órgão de execução fiscal, cfr. fls. 107 dos autos, e sobre a qual o mesmo se pronunciou, cfr. fls. 109 e 110 dos autos, sendo que foi sobre esta pronúncia que recaiu a reclamação dirigida ao Tribunal e que incumbia apreciar. Ora, naturalmente que sobre esta questão o Tribunal não se pronunciou no processo n.º 309/13.3Bevis, uma vez que o mesmo é anterior à mesma. Não há dúvida, assim, que a decisão sob recurso apenas abrangeu apenas parte dos argumentos e razões invocados no requerimento inicial, faltando conhecer do cerne da reclamação, saber se a notificação efectuada por via do ofício n.º 993, datado de 06-07-2015, contém, ou não, os elementos legalmente exigidos para que se possa considerar a mesma perfeita. Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a sentença recorrida, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo para conhecimento da questão atrás identificada, se necessário com ampliação da matéria de facto pertinente, se a tal nada mais obstar. Sem custas. D.n. Lisboa, 18 de Maio de 2016. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.