048248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 048248
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Caminho florestal, Serventia, Dever de manutenção e sinalização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059625
Nr Documento: SA120031002048248
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be20baecbd0654b480256dbe0034b652CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:048248.67
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 33 do Regulamento do Serviço da Policia Florestal, aprovado pelo Decreto Lei nº 30 931, de 24.11.54, as vias de comunicação florestais que não constituam serventia obrigatória de povoações ou propriedades particulares têm o carácter de serventias privadas. Tem, pois, esta natureza o caminho florestal número 4 ou ‘caminho do farol’, existente na mata nacional denominada Prazo de Santa Marinha e que liga as localidades de Buarcos e Quiaios, no concelho da Figueira da Foz, dado que estas localidades são servidas pelas Estradas Nacionais 109-8 (Quiaios/Buarcos) e 596 (Tavarede/Serra da Boa viagem/Buarcos). Assim, a Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, entidade a quem incumbe a gestão daquele perímetro florestal, não tem a obrigação de manter o piso do referido caminho em boas condições de trânsito nem o de assinalar eventuais obstáculos nele existentes. A falta dessa manutenção e sinalização não correspondem a violação de qualquer norma legal ou regulamentar e não constituem, por isso, conduta omissiva ilícita geradora de responsabilidade civil extracontratual do Estado. Deve, pois, ser julgada improcedente a acção proposta contra o Estado, para efectivação de tal responsabilidade, relativamente aos danos sofridos pelo autor no veiculo automóvel que conduzia no referido caminho florestal e causados por deficiência existente no respectivo piso e não assinalada.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) 1. A..., melhor identificado nos autos, veio recorrer da sentença proferida no Tribunal Administrativo do Circulo (TAC) de Coimbra, que julgou improcedente a acção fundada em responsabilidade extracontratual proposta contra o Estado, na qual pedia a condenação deste no pagamento da quantia de 243. 377$00 correspondente aos danos sofridos no veiculo automóvel de que é proprietário em acidente ocorrido no caminho florestal nº 4, situado no perímetro florestal do Prazo de Santa Marinha, concelho da Figueira da Foz. Apresentou alegação, que termina com a indicação das IV – DISPOSIÇÕES LEGAIS VIOLADAS (artigo 690/2 do CPC) a) Audiência Preliminar artigo 208/1b) e 2 CPC – Acontece que o convite nem sequer foi considerado necessário. b) Princípio do contraditório artigo 3/3 e 517/1 CPC c) Princípio da igualdade das partes artigo 3-A CPC d) Principio do processo equitativo artigo 20/4 CRP artigo 14 CEDH e) Principio da não discriminação artigo 13 CRP artigo 14 CEDH f) Remissão de direitos O artigo 16/1 e 2 da CRP remete para o direito internacional e o artigo 53 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem remete para o direito nacional. e com as seguintes conclusões: - O A. espera do Tribunal uma decisão justa; - No exercício do seu direito de cidadania, não hesitou em propor uma acção contra o R. Estado Administrador; - A definição mais simples do Estado de Direito é a do Direito como limite do Poder; - Neste processo, o Direito não limitou o Poder; - O Tribunal, na qualidade de Estado-Juiz, não teve em conta a igualdade das partes e, com manifesta parcialidade, decidiu o mérito da causa, antes da Instrução do processo, que o mesmo é dizer antes da Prova, favorecendo o R. Estado e prejudicando o A., não fazendo JUSTIÇA, portanto; - Verificam-se, neste processo, várias irregularidades; 1ª. - Falta de convite às partes para aperfeiçoarem os seus articulados – se entendesse que havia necessidade disso; 2ª. - Desigualdade das partes; 3ª. - Discriminação do Z. relativamente ao R; 4ª. - Parcialidade do Tribunal; - As referidas nulidades secundárias foram arguidas dentro do prazo de 10 dias; no requerimento de interposição do recurso; - A desigualdade das partes e a parcialidade do Tribunal afectaram também a sentença; - O despacho-sentença de 25.5.01 violou disposições da lei civil, da lei constitucional e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; - Apesar da injustiça da 1ª Instância, o A. continua a confiar na JUSTIÇA dos Tribunais Portugueses. NESTES TERMOS, nos melhores de direito e sempre com o mui douto suprimento, a sabedoria e a experiência de Vossas Excelências VENERANDOS JUÍZES CONSELHEIROS a) – deve o despacho-sentença de 25.5.01, como despacho surpresa, depois da revisão de 1995 do CPC ser anulado a fim de que o processo, depois da respectiva prova, possa prosseguir seus termos até final ou, caso assim se entenda, b) deve o Supremo Tribunal Administrativo conhecer do mérito da causa, julgando procedente o pedido do A. e condenando o R. na importância de 243. 377$00 (duzentos e quarenta e três mil trezentos e setenta e sete escudos) e respectivas custas judiciais (artigo 110/al.c) da LPTA). Respondeu o R. Estado, representado pelo Ministério Público, no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso e confirmada sentença recorrida. Defende que a notificação das partes para ao aperfeiçoamento dos articulados, por desnecessária, não foi ordenada, não tendo a omissão correspondente qualquer influência na decisão da causa. Daí que não constitui nulidade, que, de qualquer modo, não seria imputável, como faz o recorrente, à própria audiência preliminar, mas ao despacho que anteriormente marcou esta diligência. Pelo que, a existir, deveria ter sido arguida no prazo de 10 dias contados da notificação deste despacho, sendo por isso extemporânea a arguição deduzida pelo recorrente. Refere, depois, que o recorrente não faz qualquer demonstração da existência das demais nulidades que atribui à decisão impugnada, carecendo a alegação, a propósito, de qualquer fundamento. Por fim, sustenta que a conclusão no sentido da natureza de serventia privada do caminho florestal em que ocorreu o acidente resulta da interpretação da lei e dos elementos constantes dos autos, sem necessidade de produção de outra prova. E conclui que, sendo aquele caminho serventia privada, a entidade legalmente incumbida da respectiva gestão (DRABL) não tinha o dever de assegurar a respectiva manutenção ou de assinalar as deficiências do respectivo piso. Pelo que tal entidade não assumiu, por acção ou omissão, qualquer conduta ilícita de que pudesse decorrer para o Estado o dever de indemnizar o R. pelos factos por este articulados. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS 2. A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto: 1 – no perímetro florestal do Prazo de Santa Marinha, Figueira da Foz, existe uma rede viária constituída por 20 caminhos florestais; 2 – junto ao farol existente na serra da Boa Viagem inicia-se o caminho florestal nº 4. que tem uma placa que tem as indicações “Bandeira; Quiaios; Aveiro”, tendo o pé da mesma a seguintes letras S. F.; 3 – neste caminho nº 4, 600 m depois do farol e a seguir a uma curva, existe uma cavidade com 35 cm de profundidade e área de 10 m2, formando um degrau, 4 – no local não há qualquer sinalização sobre o estado da estrada; 5 – as localidades de Buarcos e Quiaios estão ligadas pelas E. N. 109-8 e 596, que liga Tavarede-Serra da Boa Viagem-Buarcos. Concedendo, partamos do princípio de que, tal como o autor alega, em 2000/09/15, pelas 23,30 h, circulava pela referida estrada e embateu com o seu veiculo --.--.-- degrau referido, tendo este sofrido danos cuja reparação importou em 135. 913$00. Além disso teve despesas com o reboque o pronto-socorro. O DIREITO 3. Na respectiva alegação, o recorrente começa por invocar a primeira das que designa, de forma equivoca, de «irregularidades-nulidades ou antes anulabilidades», que decorreria de não ter sido dirigido convite às partes para aperfeiçoarem os respectivos articulados, antes de ser proferida a decisão recorrida. Pelo que esta constitui, segundo o recorrente, uma decisão-surpresa e parcial, violadora do princípio da igualdade das partes e do direito a um processo equitativo. Tal decisão, de 25.5.01, julgou improcedente a acção proposta e absolveu o réu do pedido, e foi proferida na sequência de audiência preliminar, realizada em 22.5.01 e designada por despacho proferido, em 3.5.01. Ora, dispõe o art. 508 CPC, que o recorrente diz ter sido violado: «1. Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho destinado a: … b) Convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados, nos termos dos números seguintes». Assim, a existir a pretendida nulidade, por falta de convite às partes ao aperfeiçoamento dos articulados, teria ocorrido com esse despacho de 3.5.01, contando-se da notificação deste ao recorrente, em 4.5.01, o prazo de 10 dias para a respectiva arguição (arts 205 e 153 CPC). A qual, porém, só com o requerimento de interposição do presente recurso foi pelo recorrente deduzida, sendo, por isso, extemporânea. E isto para além de que tal nulidade tão pouco existiu. Com efeito, o referido convite às partes não era formalidade que a lei impusesse e a sua falta não teve qualquer influência na decisão final (art. 201 CPC), que constitui o objecto do presente recurso. Esta decisão foi proferida conforme a previsão do art. 508-A do CPCivil, na sequência de audiência preliminar, para que foi notificado e em que participou o recorrente, tendo-se baseado nos elementos já constantes dos autos e na interpretação da lei aplicável ao caso. Alega o recorrente, de forma meramente conclusiva, que tal decisão violou os princípios da igualdade e da não descriminação das partes e da imparcialidade do tribunal. Todavia, não concretiza minimamente tal alegação, a qual, se bem se entende, apenas decorre da discordância do recorrente quanto ao sentido da decisão recorrida. Esta concluiu pela improcedência da acção e pela absolvição do R. Estado do pedido, fundando-se essencialmente na consideração de que o caminho florestal nº 4, no qual se registou o acidente, é uma serventia privada integrada no património nacional sujeito o regime florestal. Pelo que não existe para o Estado, através da entidade (DRABL) que superintende na gestão deste domínio florestal, o dever de criação e preservação de boas condições de trânsito nesse caminho nem de sinalizar eventuais deficiências e obstáculos nele existentes. Daí que, no entendimento afirmado na decisão impugnada, a falta dessa preservação e sinalização não configure ilicitude cuja existência seria pressuposto da responsabilidade civil que o recorrente pretende efectivar na acção. Deste entendimento discorda o recorrente, que insiste na defesa de que o referido caminho florestal nº 4 é caminho público, alegando que como tal é considerado «desde tempos imemoriais» e que é, de entre os vinte caminhos florestais existentes na mata nacional em causa, um dos sete que, para além das povoações de Buarcos e Quiaios, servem também a Zona de Turismo da Figueira da Foz e os parques de estacionamento público ali existentes; e, ainda, que a inscrição (S. F.) existente na placa indicativa da direcção desse caminho não indica que se trata de serventia privada. Assim, a questão essencial a decidir reside em saber se o referido caminho florestal nº 4 ou Caminho do Farol é uma via de comunicação pública, sujeita ao regime geral aplicável às estradas nacionais ou, antes, uma serventia privada, sujeita a regime específico. Vejamos, pois. Pelo decreto de 4 de Janeiro de 1913, os baldios da Serra da Boa Viagem denominados Prazo de Santa Marinha, enquanto pertencentes à Junta da Paróquia de Quiaios e na sequência de deliberação desta entidade no sentido da respectiva submissão ao regime florestal, foram incluídos, por utilidade pública, no regime florestal parcial, para serem arborizados segundo plano integrado nesse decreto. O que implicou a realização de inquérito, segundo o regime estabelecido no art. 14 Artigo 14º Precederá sempre todo e qualquer decreto de submissão ao regime florestal dos terrenos de um determinado perímetro ou polígono o inquérito local destinado a conhecer: 1º Os usos e costumes dos povos das localidades relativamente ao transito, uso de águas, pastos, corte de lenha, madeiras ou outros productos florestaes, e aproveitamento de mineraes, nos terrenos que devam ser ocupados ou expropriados; 2º Os inconvenientes que da aplicação do regime florestal possam resultar para os povos. e seguintes do Regulamento para a Execução do Regime Florestal, aprovado pelo decreto de 24 de Dezembro de 1903. Após o que, por decreto de 26 de Dezembro de 1914, aqueles baldios passaram a ser arborizados segundo o regime florestal total, «visto fazerem parte do património nacional», pelo que se apurou na sequência daquele inquérito e tal como consta da nota preambular deste decreto. O DL nº 30 931, de 24.11.54, aprovou (art. 1º) o Regulamento do Serviço da Policia Florestal, aplicável às matas e terrenos já então submetidos ao regime florestal (art. 2º), como era o caso do referido Prazo de Santa Marinha. Este Regulamento estabelece: «Artigo 33º: As vias de comunicação florestais que não constituam serventia obrigatória de povoações ou propriedades particulares têm o carácter de serventias privadas e poderão ou não ser abertas ao trânsito público ou objecto de regulamentação, de acordo com as suas características e com as necessidades dos serviços. § único. O regulamento a que se refere este artigo será aprovado por despacho ministerial e tornado público por editais». Ora, como refere a decisão recorrida, o questionado caminho florestal nº 4 ou Caminho do Farol, embora estabeleça ligação entre as localidades de Buarcos e Quiaios, não constitui ‘serventia obrigatória’ dessas povoações. Pois que, como refere a sentença, sem contestação do recorrente, estas são servidas por duas estradas nacionais. Daí que se imponha a conclusão, afirmada na decisão recorrida, de que tal caminho florestal tem a natureza de serventia privada. Como também considerou a sentença, indica essa natureza privada do caminho em causa a inscrição, constante da placa nele existente, das iniciais (S. F.) das palavras Serviços Florestais. E, ainda que possa entender-se, tal como alega o recorrente, que tal inscrição não corresponde inteiramente ao que estabeleceu o Regulamento de Trânsito nas Vias de Comunicação Florestais para o ano de 1958 Vd. Art. 2º: As vias de comunicação florestais com carácter de serventias privadas, referidas no artigo 1º, terão, nas suas extremidades e cruzamentos com outras de carácter diferente, placas indicativas desta condição e de que estão sujeitas a regulamento especial. § único: Mantêm-se as disposições em vigor que regulamentam a posse e uso das serventias privadas, podendo o administrador da mata, quando as necessidades de serviço o imponham, interromper, total ou parcialmente, o trânsito nessas vias de comunicação., aprovado por despacho, de 18 de Janeiro de 1958, do Subsecretário de Estado da Agricultura, daí nada se retira que prejudique aquela conclusão sobre a natureza de serventia privada do referido caminho florestal. E é também à luz de tal natureza de serventia privada desse caminho que assiste à DRBL competência para nele proceder a interrupções de trânsito (art. 2, § único do Regulamento de Trânsito nas Vias de Comunicação Florestais para o ano de 1958), como sucedeu, designadamente no ano de 2000, conforme consta dos autos então elaborados e juntos pelo R. com a contestação, sem oportuna impugnação da respectiva autenticidade pelo recorrente (art. 546 CPC). Por fim, e contra o que pretende o recorrente, nenhum argumento em favor da tese que defende poderá retirar-se do disposto no art. 32 do já citado Regulamento do Serviço da Polícia Florestal aprovado DL 39 931 bem como do § 1º do art. 1 do também já citado Regulamento de Trânsito nas Vias de Comunicação Florestais. Com efeito, esse art. 32, que este § 1º se limita a reproduzir, estabelece que «serão observados, quanto às vias de comunicação florestais, mas sob a exclusiva superintendência dos respectivos funcionários, os preceitos aplicáveis dos diplomas que hajam sido ou venham a ser promulgados para as estradas nacionais». Como sustenta o ora recorrido Estado, na respectiva contra-alegação, este preceito dispõe apenas sobre a disciplina do policiamento nos caminhos florestais pelos funcionários dos serviços florestais, sem que dele se possa concluir pela submissão desses caminhos ao regime geral aplicável às estradas nacionais. O que, para além do teor literal desses preceitos, se retira também do mesmo art. 1 do Regulamento de Trânsito nas Vias de Comunicação Florestais para o ano de 1958, que logo acrescenta: «§ 2º. Os funcionários florestais têm para este fim as mesmas atribuições e competência que a lei confere às autoridades incumbidas da fiscalização de trânsito nas estradas nacionais». Em suma: sendo o referido caminho florestal nº 4 ou Caminho do Farol uma serventia privada, não tem o R. Estado a obrigação de assegurar a respectiva manutenção para que nele o trânsito se processe em boas condições ou de sinalizar as eventuais deficiências e obstáculos nele existentes. Pelo que, como bem entendeu a decisão impugnada, a omissão dessa manutenção e/ou sinalização não corresponde a conduta ilícita, não se verificando assim um dos pressupostos da responsabilidade civil que o recorrente pretende efectivar. A sentença recorrida decidiu, pois, acertadamente, sem que tenha infringido qualquer dos princípios ou normas legais cuja violação lhe é imputada na alegação do recorrente, a qual se mostra totalmente improcedente. 4. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida. Custas pelo recorrente. Lisboa, 2 de Outubro de 2003. Adérito Santos – Relator – Azevedo Moreira – Santos Botelho