012154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012154
ACORDAO
Descritores: Acto definitivo, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Ingresso no quadro geral de adidos
Recorrente: Anjos , Jose
Recorridos: Dirger do Serviço Central de Pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1978/04/18.
Nr Convencional: JSTA00008593
Nr Documento: SA119800228012154
Data de Entrada: 25/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdf4674c652c32b7802568fc003876f9
Sumário
I - E definitivo o acto que define com força obrigatoria a situação do recorrente, quanto ao seu ingresso no quadro geral de adidos. II - A substituição do despacho impugnado, na pendencia do recurso, por outro que coloca o recorrente na situação por ele pretendida, atraves do recurso torna a lide inutil.
