079718 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 079718
ACORDAO
Descritores: Recurso, Questão nova, Ambito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006057
Nr Documento: SJ199012180797181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65be42d9d52ebca3802568fc00399d63
Sumário
I - E principio geralmente aceite que os recursos se destinem a reapreciar decisões e não a dirimir questões novas. II - De facto, os recursos visam modificar decisões e não emitir juizos de valor sobre materia nova.
