0046843 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0046843
Acórdão
Descritores: Ilícito de mera ordenação social, Pena acessória, Coima, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022666
Nr Documento: RL199709240046843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e3be9a0c5d699e88025680300052caaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0046843.D4
Sumário
O prazo de prescrição do procedimento por contraordenação, no que respeita à pena acessória, é o da pena principal, nos termos do art. 27 al. B), do DL n. 433/82, de 27/10. A impugnação da decisão administrativa aplicando uma coima ou sanção acessória não figura entre as causas de interrupção da prescrição previstas no art. 28, do DL n. 433/82, de 27/10, com a alteração introduzida pelo DL n. 244/95, de 14/9.