743/23.0T8CBR-B.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Paula Maria Roberto
Processo: 743/23.0T8CBR-B.C1
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Admissibilidade, Requisitos, Compensação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/39b2198505177ea880258d4f0040fbc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2025:743.23.0T8CBR.B.C1.BC
Sumário
A dedução de reconvenção em processo do trabalho tem um âmbito mais limitado do que a prevista no CPC, só sendo admissível (requisito substantivo) quando o pedido do réu emirja do facto jurídico que serve de fundamento à ação, ou seja, a causa de pedir do pedido do Autor e do pedido reconvencional deve ser a mesma. A reconvenção é ainda admissível se existir conexão entre a questão reconvencional e a ação por acessoriedade, complementaridade ou dependência e, por força do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 126º da Lei nº 62/2013, de 26 de agosto, no caso de ter sido invocada a compensação. (Sumário elaborado pela Relatora)
Texto
Acordam[1] na Secção Social (6ª secção) do Tribunal da Relação de Coimbra: Relatório AA intentou a presente ação de processo comum contra A..., Lda., com sede em ..., formulando o seguinte pedido: “NESTES TERMOS E COM O DOUTO SUPRIMENTO DE V.ª EX.ª , DEVE A PRESENTE ACÇÃO SER JULGADA PROCEDENTE POR PROVADA E CONSEQUENTEMENTE: A Ré ser condenada a pagar ao Autor, a importância de 3.400,00€, a título de retribuição mensal base referente ao período compreendido entre Abril a Julho de 2022; A Ré ser condenada a pagar ao Autor a importância de 419,76€ referente ao subsídio de alimentação referente ao período compreendido entre Abril e Julho de 2022; A Ré ser condenada a pagar ao Autor, a importância de 794,00€, correspondente aos proporcionais de subsídio de férias e subsídio de Natal, referente ao período compreendido entre Janeiro e Julho de 2022; A Ré ser condenada a pagar ao Autor a importância de 397,00€, referente ao proporcional de férias não gozadas (14 dias); A Ré ser condenada a pagar ao Autor a importância de 196,00€, referente à formação profissional (40 horas); Ser o despedimento considerado ilícito nos termos legais e a Ré condenada ao pagamento de uma indemnização ao Autor, no montante de 1.275,00€. A Ré ser condenada a pagar ao Autor juros vencidos e vincendos à taxa legal sobre as importâncias peticionadas desde a data do incumprimento e até efectivo e integral pagamento.” A Ré apresentou a sua contestação e deduziu reconvenção, terminando o seu articulado nos seguintes termos: “Deve a presente ação ser julgada improcedente, por não provada e, em consequência, ser a R. integralmente absolvida do pedido, ou, quando assim não se entenda, ser julgada improcedente por abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium. Deve, adicionalmente, ser julgada provada e procedente a reconvenção ora deduzida e ser o A./reconvindo condenado a liquidar à R./reconvinte a quantia de 8.500,00€ (oito mil e quinhentos euros) pelos fundamentos de facto e de direito alegados. Deve, igualmente, ser declarada a caducidade do contrato de trabalho celebrado entre A./reconvindo e R./reconvinte com efeitos a 30 de abril de 2022. Cautelarmente, e caso o douto Tribunal julgue a ação parcialmente provada, deve qualquer quantitativo ser compensado com o montante fixado na sentença condenatória reconvencional. Mais deve o A. ser censurado, segundo o prudente critério do douto Tribunal, pelo abuso de direito consubstanciado na presente lide.” O Autor apresentou resposta concluindo no sentido da improcedência do pedido reconvencional. Foi, então, proferido despacho saneador e do qual consta, além do mais, o seguinte: “O Autor intentou a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra a Ré, pretendendo que a mesma seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 6.481,46 a título de créditos salariais em falta ao que tudo acrescem juros á taxa legal. A Ré contestou, deduzindo reconvenção /compensação, pedindo que o Autor seja condenado a pagar à Ré a quantia de € 8.500,00 por o A. “não ter realizado com a sua prestação laboral” concretamente, por não ter assegurado a entrega atempada dos projetos de arquitetura e de especialidades referente a uma empreitada. O A. respondeu ao pedido reconvencional, pugnando pela sua improcedência. Cumpre assim, analisar previamente os pressupostos de admissibilidade da reconvenção / compensação. Começando pela reconvenção, em processo de trabalho refere o artigo 30º nº 1 do CPT) que: Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 98.º-L, a reconvenção é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação e nos casos referidos na alínea o) do n.º 1 do artigo 126.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, desde que, em qualquer dos casos, o valor da causa exceda a alçada do tribunal.” O valor da causa consubstancia, assim, um requisito legal de admissibilidade da reconvenção. Independentemente do demais, exige-se, assim, que o valor da causa aferido com referência à petição inicial, exceda a alçada do tribunal recorrido. Para o efeito, apenas se deverá atender ao valor do pedido formulado pelo autor e não também o valor atribuído à reconvenção. Em matéria cível a alçada dos tribunais de primeira instância é de € 5.000,00 - 44º da Lei 62-2013 de 26-08. Donde, por esta via, a reconvenção é admissível no presente caso. Relativamente à compensação refere artigo 847º do CC: (Livro II, titulo I, Capitulo VIII (causas de extinção das obrigações além do cumprimento), secção III (compensação): Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificados os seguintes requisitos: Ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele exceção, perentória ou dilatória, de direito material; Terem as duas obrigações por objeto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade. Se as duas dívidas não forem de igual montante, pode dar-se a compensação na parte correspondente. A iliquidez da dívida não impede a compensação.” Nos termos do artigo 848º do CC, nº 1 a compensação torna-se efetiva mediante declaração de uma das partes à outra. Nos termos do nº 2, a declaração é ineficaz, se for feita sob condição ou a termo. A declaração implica a extinção dos créditos a partir do momento em que se tornaram compensáveis – artigo 854º do CC. No caso sob análise a Ré. pretende operar, como vimos, a compensação, naquilo que reclama do A. /reconvindo, com créditos que ele próprio entende ser aquilo que deve ao trabalhador. Poderá fazê-lo? Em matéria de compensação, os limites ao exercício do direito serão os que resultam da lei, designadamente e em termos substantivos os decorrentes do artigo 853º do CC e outras normas avulsas que prevejam limitações, como a título de exemplo o artigo 279º do CT. Face ao disposto no art 279º, do C.T. a resposta terá de ser logo negativa: este preceito é uma norma imperativa relativamente à entidade patronal, proibindo-a que atue como compensante, falando-se na doutrina da função alimentar do salário. Fora desta previsão normativa ficam os casos em que, as duas partes estejam de acordo em compensar os recíprocos créditos e débitos, podendo o trabalhador invoca-la (1). E face ao disposto no já citado artigo 126.º, n.º 1, alínea o), in fine da LOSJ? Estabelece este artigo que: Compete às secções do trabalho conhecer, em matéria cível: Das questões reconvencionais que com a ação tenham as relações de conexão referidas na alínea anterior, salvo no caso de compensação, em que é dispensada a conexão; (…)”. No nosso caso, como vimos, os créditos do A., admitidos pela Ré para efeitos de compensação, não correspondem aos que ele reclama. E, nesta matéria, conforme tem vindo a ser entendido, é impossível alegar validamente a compensação sem se reconhecer o crédito que se quer ver compensado, não podendo ser invocada subsidiariamente, para o caso de improceder a negação do crédito exigido pelo Autor. Neste sentido, conforme se escreve no Ac RP de 18-06-2020 (2), "não é admissível reconvenção condicional ou subsidiária, para a hipótese de procedência da acção, libertando-se o réu, por meio de compensação, da obrigação que o vinculava ao autor, tendo ele negado a existência do crédito que este tinha sobre si". No mesmo sentido, no Ac da RL de 16-11-2016 (3), escreve-se que" não é admissível a reconvenção para compensação eventual, relativa a um crédito eventual, que o reconvinte não reconhece". Em síntese: Sem prejuízo de, por acordo, virem as partes a operar a compensação de créditos, nos termos acima expostos, por ora, não estando reunidos os requisitos de que o artigo 30.º do Código de Processo do Trabalho faz depender a sua admissibilidade, não se admite a reconvenção deduzida pela Ré.” A Ré, notificada desta decisão, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte: (…). O Autor apresentou resposta que conclui nos seguintes termos: (…). O Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de fls. 58 e segs. no sentido de “que a Apelação deve(rá) ser julgada improcedente”. Colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir. Fundamentação - Factos provados: Os constantes do relatório que antecede. - Discussão Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente (art.º 639.º do C.P.C.), com exceção das questões de conhecimento oficioso. Cumpre, então, apreciar a questão suscitada pela Ré recorrente, qual seja: Se devia ter sido admitida a reconvenção deduzida pela Ré. A Ré recorrente alega que a reconvenção que pretende ver admitida não tem por base uma atuação unilateral sua, visando, sim, que o tribunal a quo avalie a responsabilidade civil do A. em sede do seu comportamento laboral para com a sua entidade patronal; não se trata de uma reconvenção condicional mas sim de uma verdadeira ação da Ré contra o Autor nesta sede deduzida atento o princípio da unidade e da concentração da defesa; estão verificados todos os requisitos que o artigo 30.º do CPT exige pois a sua pretensão emerge do mesmo facto jurídico que serve de fundamento à ação, qual seja a existência e cessação de um contrato de trabalho: por força deste o A. entende que tem direito a determinados créditos e também por força do mesmíssimo contrato de trabalho e mormente pelo seu incumprimento entende a Ré que deve ser indemnizada pelo Autor. Como resulta do despacho recorrido supratranscrito, o tribunal de 1ª instância entendeu que pretendendo a Ré operar a compensação com créditos do Autor que não são os reclamados por este, não pode ser invocada validamente aquela, não estando reunidos os requisitos de que o artigo 30.º do CPT faz depender a sua admissibilidade. Pois bem, conforme resulta do artigo 30.º do CPT, >. Por outro lado, na citada alínea o) da LOSJ, estabelece-se a competência material dos juízos do trabalho para as questões reconvencionais que com a ação tenham relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência “salvo no caso de compensação, em que é dispensada a conexão”. Como resulta do citado artigo 30.º do CPT, a dedução de reconvenção em processo do trabalho tem um âmbito mais limitado do que a prevista no CPC. Na verdade, a reconvenção é admissível (requisito substantivo) quando o pedido do réu emirja do facto jurídico que serve de fundamento à ação, ou seja, a causa de pedir do pedido do Autor e do pedido reconvencional deve ser a mesma. Como se refere no acórdão da RL, de 26/05/2021, disponível em www.dgsi.pt, >. Ora, tendo em conta o alegado pelo A. e pela Ré, facilmente se conclui que o pedido reconvencional formulado pela Ré não emerge do mesmo facto jurídico que serve de fundamento à ação. Na verdade, a causa de pedir formulada pelo A. assenta no despedimento por extinção do posto de trabalho e na falta de pagamento dos salários e subsídio de alimentação dos meses de abril a julho de 2021, dos proporcionais das férias, subsídios de férias e de Natal e de formação profissional. Já a causa de pedir da reconvenção consubstancia-se no incumprimento, por parte do A., da entrega atempada dos projetos de arquitetura e de especialidades referente a uma empreitada, tendo o dono da obra resolvido o contrato e intentado uma ação contra a Ré e na qual esta aceitou pagar àquele a quantia de € 8.500,00, sendo o A. o responsável direto pelo pagamento desta indemnização suportada pela Ré. Certo é que existe um contrato de trabalho como elemento comum a ambos os pedidos, no entanto, não é aquele contrato o facto jurídico de que deriva a pretensão do Autor. Aliás, a ser de outra forma, nem se compreenderia o disposto no artigo 30.º do CPT, posto que todas as ações intentadas no tribunal do trabalho têm como pressuposto a existência de uma relação laboral entre as partes. Assim sendo, ao contrário do alegado pela Ré recorrente, a sua pretensão não emerge do mesmo facto jurídico que serve de fundamento à ação. Acontece quea reconvenção é ainda admissível se existir conexão entre a questão reconvencional e a ação. Na verdade, o réu pode deduzir pedido reconvencional quando entre este e o pedido formulado pelo autor exista uma conexão substantiva, por acessoriedade, complementaridade ou dependência, no entanto, “não basta uma qualquer conexão remota entre a acção e a reconvenção (como é a mera alegação da existência de contrato de trabalho), exigindo-se uma causa de conexão de tal modo próxima que, precisamente, determine, entre os pedidos formulados na acção e na reconvenção, uma conexão por acessoriedade, complementaridade ou dependência”[2]. A conexão exigida para efeitos de admissibilidade da reconvenção traduz-se no justo equilíbrio entre os interesses da economia processual e da economia de meios – que postula a resolução de todos os eventuais litígios entre as partes através de um único processo e um único julgamento – e o interesse na ordenada tramitação do processo – acautelando o interesse do autor e do sistema judicial na obtenção tão célere quanto possível de uma decisão quanto a esse litígio>>[3]. Como se decidiu no acórdão desta RC, de 12/05/2016, disponível em www.dgsi.pt: >. Regressando ao caso em apreciação, tendo em conta o que ficou dito, impõe-se concluir que não existe a necessária conexão entre os pedidos do Autor e os pedidos da Ré. A Ré fundamentou o seu pedido reconvencional de indemnização em factos respeitantes ao incumprimento contratual do Autor, pedido este que não tem qualquer relação com o fundamento da ação. Como já referimos, apesar de ambos os pedidos - da ação e da reconvenção - terem um ponto comum, o contrato de trabalho e a prestação de trabalho, qualquer relação de conexão seria apenas indireta, porque derivam ambas da existência de um contrato de trabalho. Ambas as violações contratuais alegadas, quer pelo autor, quer pela ré, têm conteúdo independente na medida em que qualquer uma delas poderia ocorrer sem o concurso da outra. A causa subordinada - a da reconvenção - não é objetivamente conexa e dependente do pedido da causa principal (acessoriedade). Nem se pode afirmar que, sendo ambas relações autónomas pelo seu objeto, uma delas teria sido convertida, por vontade das partes, em complemento da outra (complementaridade), nem que o nexo entre ambas é de tal ordem que a relação dependente não pode viver desligada da relação principal (dependência); ambas são rigorosamente independentes e um pedido não depende do outro. Assim sendo, não existindo conexão entre os pedidos, a reconvenção deduzida pela Ré também não seria admissível com base no segundo requisito substantivo enunciado no n.º 1 do artigo 30.º do CPT. Mas a Ré alegou, ainda, que nada é devido ao A. e que “em razão de mera cautela de mandato, sempre se invoca que caso o douto Tribunal venha a concluir pela dívida de qualquer montante por banda da R. ao A., sempre o mesmo deverá ser compensado com o montante em que o A. venha a ser condenado em sede reconvencional.” Significa isto que a Ré veio invocar a compensação caso o tribunal conclua pela existência de qualquer montante em dívida ao Autor por parte da Ré, ou seja, uma compensação eventual. Vejamos: Conforme resulta dos artigos 847.º a 856.º do CC, a compensação constitui uma forma de extinção das obrigações e que ocorre quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor e desde que verificados determinados requisitos, quais sejam: “a reciprocidade dos créditos, a validade, exigibilidade e exequibilidade do crédito do declarante / compensante, a fungibilidade do objeto das prestações e a existência e validade do outro crédito, isto é, do débito do compensante: só assim o declarante será devedor e haverá reciprocidade de créditos. (…) O primeiro requisito enunciado é o da reciprocidade dos créditos (…), ou seja, para que o devedor se possa livrar da sua dívida, por compensação, é necessário que ele seja, por outro lado, credor do seu credor”[4]. Por outro lado, como já referimos, a compensação não depende da existência de conexão por acessoriedade, complementaridade ou dependência, no entanto, exige-se que o réu reconvinte admita na contestação a existência do crédito do autor com o qual pretende operar a compensação. Como se decidiu no Ac. da RL, de 09/03/2022, disponível em www.dgsi.pt, que acompanhamos: > - fim de citação. Tendo em conta tudo o que ficou dito, é nosso entendimento que a reconvenção deduzida pela Ré é admissível por força do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 126º da Lei nº 62/2013, de 26 de agosto, ou seja, para a invocada compensação eventual. Assim sendo, impõe-se a revogação da decisão recorrida que deve ser substituída por outra que admita a reconvenção nos termos supra expostos, se outro motivo a tal não obstar. Procedem, assim, em parte, as conclusões da recorrente. Sumário[5] (…). DECISÃO Nestes termos, sem outras considerações, na procedência do recurso, acorda-se em revogar a decisão recorrida que deve ser substituída por outra que admita a reconvenção deduzida pela Ré nos termos supra definidos. Custas a cargo da do A. recorrido, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido. Coimbra, 2025/11/07 (Paula Maria Roberto) (Mário Rodrigues da Silva) (Felizardo Paiva) Relatora – Paula Maria Roberto Adjuntos – Mário Rodrigues da Silva – Felizardo Paiva Ac. da RP, de 03/10/2022, disponível em www.dgsi.pt. Ac. da RP, de 10/02/2020, disponível em www.dgsi.pt. Paula Ponces Camanho, Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, UCE, pág. 1268. O sumário é da exclusiva responsabilidade da relatora.