9851232 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9851232
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Documento, Propriedade horizontal, Parte comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024887
Nr Documento: RP199901189851232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf2112c2d058b5e58025686b006723bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851232.67
Sumário
Na fixação da matéria de facto não basta dar como reproduzidos documentos se nada se explicitar quanto ao seu conteúdo, susceptível de ser interpretado. Embora afecto a 4 fracções de um prédio constituído em propriedade horizontal - mas não a uma só - o sistema de ventilação nele existente constitui um instrumento de uso comum do prédio semelhante às instalações a que se refere o artigo 1421 n.1 alínea d) do Código Civil.