0130901 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0130901
Acórdão
Descritores: Carta registada com aviso de recepção, Assinatura, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032470
Nr Documento: RP200107060130901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/defa5c102e8d7df580256aff0038312eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130901.4E
Sumário
O ónus da prova de que as assinaturas ou rubricas constantes de um aviso de recepção não pertencem a quem lhes são atribuídas, pertence a estes.