9331012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9331012
Acórdão
Descritores: Valor consideravelmente elevado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009212
Nr Documento: RP199402239331012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f2d254614c547198025686b0066806aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331012.5F
Sumário
Deve entender-se como "valor consideravelmente elevado" o que exceder 200 unidades de conta processual penal avaliadas no momento da prática do acto.