397/2005 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria João Antunes
Processo: 31-A/03
Acórdão
Acórdão Nº: 397/2005
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Artur MauricioRui Manuel Moura RamosMaria Helena BritoJoão Antunes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20050397.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 397/2005 Processo n.º 31-A/03 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria João Antunes Acordam na 1.ª secção do Tribunal Constitucional Nos autos de recurso, vindos Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e são recorridos o Ministério Público e B., o Senhor Conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira veio requerer, nos termos dos artigos 29º, nºs 1 e 3, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC) e 126º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, dispensa de intervenção no Processo nº 31/03, que lhe foi distribuído. Os factos que fundamentam o requerimento são os seguintes: Em 6 de Junho de 2005, foi proferida decisão sumária, nos termos do nº 1 do artigo 78º-A da LTC; Na edição de 16 de Junho de 2005 do jornal “C.”, o mandatário do recorrido, o advogado D., publicou um escrito (cuja transcrição foi feita pelo requerente), no qual foram feitas referências ao Processo nº 31/03 e, especificamente, à decisão sumária proferida; A decisão sumária não transitou em julgado, uma vez que o recorrente reclamou para a conferência, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 78º-A da LTC. 2. Face ao exposto e às razões invocadas pelo Senhor Conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira, decide-se: Deferir a requerida dispensa de intervenção no Processo nº 31/03; e Dar conhecimento à Ordem dos Advogados, nos termos do previsto no artigo 116º, nº 1, da Lei nº 15/05, de 26 de Janeiro, do teor do presente acórdão, juntando certidão de fls. 2 a 9 do presente apenso e de fls. 1111 a 1115, 1117, 1119 a 1129, 1132 e 1149 a 1151 dos autos principais. Lisboa, 14 de Julho de 2005 Maria João Antunes Rui Manuel Moura Ramos Maria Helena Brito Artur Maurício