0055512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0055512
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Renda, Actualização de renda, Comunicação, Pressupostos
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027539
Nr Documento: RL199711270055512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15a14b596826b44980256914004be3b5
Sumário
A comunicação para a actualização obrigatória da renda prevista no nº2 do artigo 81-A do RAU, feita através da conta registada com A/R enviada ao inquilino deve conter todos os requisitos previstos no nº1 do mesmo artigo, sob pena de não ser eficaz.
