Acórdão STA — Delito aduaneiro, Perdimento do veiculo

Acórdão

004611

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de julho de 1969
Relator: Alves Pinto

Recurso contencioso

Delito aduaneiroPerdimento do veiculoRestituição de meio de transporte

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART52 ART75.
CPC67 ART229 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1943/02/23 IN COL OF VII PAG69.
AC STA DE 1943/10/09 IN COL OF VII PAG311.
AC STA DE 1945/10/23 IN COL OF VIV PAG461.

Doutrina

CABRAL MONCADA LIÇÕES DO DIREITO CIVIL VI PAG157.

Sumário

I- E aplicavel a restituição de meios de transporte apreendidos em processo por delito fiscal aduaneiro o disposto no artigo 75 do Contencioso Aduaneiro.

II- O prazo de tres anos fixado no referido preceito legal, no caso de a restituição do meio de transporte haver sido ordenada em recurso, começa a correr a partir da notificação da baixa do processo ao respectivo interessado.

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