I - Proferido e transitado em julgado despacho a ter por legal o requerido e efectuado pagamento voluntario nos termos da segunda parte do artigo 157 do Contencioso Aduaneiro, extingue-se a obrigação...

I - O despacho de indiciação de arguido desconhecido so assume o efeito de julgamento definitivo atribuido pelo artigo 114 do Contencioso Aduaneiro depois de transitar em julgado. II - Havendo lugar...

I - Comete a transgressão prevista no artigo 50 do Contencioso Aduaneiro, conjugado com o paragrafo 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 43529, de 9 de Março de 1961, e não o delito de descaminho de...

E de decretar o perdimento do meio de transporte de mercadorias contrabandeadas quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Que as mercadorias constituam a parte principal da...

I - Inculca fraude a venda de veiculo em regime de importação temporaria com o proposito da sua entrada definitiva no Pais. II - A punição da autoria, alem da sanção cominada no artigo 43 do...

I - E aplicavel a restituição de meios de transporte apreendidos em processo por delito fiscal aduaneiro o disposto no artigo 75 do Contencioso Aduaneiro. II - O prazo de tres anos fixado no...

E de decretar o perdimento do meio de transporte de mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas quando essas mercadorias constituam a parte mais valiosa da carga e o proprietario do meio de...

I - A lei exige indicios suficientes para a indiciação pelos delitos aduaneiros. II - A impossibilidade de relacionar os factos que integram o delito de contrabando com a acção de individuos...

Tendo uma sociedade vendedora de um automovel a prestações que foi apreendido numa garagem, juntamente com tabaco e relogios em contrabando, vindo requerer a entrega do carro que ali se encontrava,...

A apreensão de bebidas alcoolicas de origem estrangeira que eram transportadas ilegalmente na caixa de um automovel sem previa liquidação de direitos e em garrafas não seladas, constitui o crime de...