I - As autorizações legislativas estão sujeitas a prazo de duração. II - As autorizações legislativas constantes da Lei do Orçamento têm carácter anual, não abrangendo, porém, aquelas a que...

I - O decurso do prazo estabelecido na norma que concedeu autorização legislativa ao Governo para legislar sobre matéria da exclusiva competência da Assembleia da República acarreta...

I - É admissível a figura da contra-ordenação continuada no domínio do Contencioso Aduaneiro. II - Em matéria tributária, em princípio, não é conciliável com natureza das respectivas infracções a...

Verificado o condicionalismo da alinea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, no concernente a infracções fiscais aduaneiras, e de julgar extinto o procedimento judicial.

I - A nomeação de defensor oficioso, a que se referia o n. 2 do artigo 53 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro (aplicavel ex vi do artigo 1 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, este...

O cumprimento da obrigação, que constitui pressuposto da aplicação da amnistia da alinea X) do artigo 2 da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, deixa de condicionar o respectivo efeito amnistiador quando não...

Estando provado qual a mercadoria importada, bem como todos os requisitos sobre o seguro enquadramento do artigo pautal e beneficio respectivo, este não fica sem efeito pela não verificação...

A 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros.

I - A competencia para o julgamento dos processos por delitos fiscais aduaneiros cometidos ate 14 de Outubro de 1977 pertence as auditorias fiscais respectivas, desde que ai estivessem...

O Decreto-Lei n. 173-A/78 quis retirar a jurisdição dos delitos aduaneiros ao foro especial em que ate então estavam, e entrega-los a jurisdição dos tribunais comuns. Sendo assim, e de concluir que...