O descritor "Delito aduaneiro" classifica 229 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1965 até 1990.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 185 | 80.8% |
| TCONF | 44 | 19.2% |
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