0111/11 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado [arts. 668.º, n.º 1, alínea d), e 716.º, n.º 1, do CPC, aplicáveis por força do disposto no art. 102.º da LPTA]. II - O tribunal deve conhecer de todas as questões suscitadas pelas partes cujo conhecimento não esteja prejudicado pela solução dada a outras (art. 660.º, n.º 2, do CPC). III - Sendo colocada pelo recorrente num recurso jurisdicional uma questão com base no pressuposto de existir uma «dúvida interpretativa» sobre cláusulas de um caderno de encargos, o tribunal não tem o dever de apreciar tal questão se, depois de interpretar as referidas cláusulas, não chegou a uma situação em que subsistisse «dúvida interpretativa».

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – O CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES vem arguir nulidade do acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo em 28-6-2011, que negou provimento ao recurso que interpôs de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul. O Reclamante refere o seguinte, sem suma que: O acórdão reclamado, « não obstante reconhecer, ao menos implicitamente, que a letra das referidas disposições do Caderno de Encargos não é inequívoca, e que a proibição de propostas condicionadas também não se mostra decisiva » (...) « não procedeu a um juízo de ponderação e de concordância prática entre os princípios jurídicos co-envolvidos, conforme se impunha metodologicamente e o ora Recorrente havia oportunamente alegado »; « Em especial, na alínea g) das conclusões que encerram as respectivas alegações de recurso, o ora Recorrente invocou que a dúvida interpretativa suscitada nos autos “(...) deve ser resolvida no sentido mais favorável (i) concorrência, (ii) ao interesse público, (iii) liberdade dos concorrentes e da entidade adjudicante e (iv) à preservação da validade das propostas apresentadas, tudo em conformidade, aliás, com o princípio do favor do concurso, que, em conjunto com os demais, é violado pelo Acórdão recorrido, que, também por isso, deve ser revogado ”». « Foi, por isso, expressamente invocado, como vício da decisão recorrida, a ofensa ao princípio do favor do concurso, em conjunto com os demais vícios a que se alude na mesma conclusão das alegações sobre matéria de facto »; « No aresto proferido, objecto da presente Reclamação, não se acha uma linha que seja sobre o juízo de ponderação incidindo sobre aqueles princípios e, em especial, sobre o princípio do favor do concurso» e, consequentemente, sobre os vícios invocados na conclusão supra transcrita (...)» , pelo que deixou, assim sendo, «de conhecer de um vício da decisão objecto do recurso, vício esse objecto de clara exposição nas alegações do ora Recorrido e levado, conforme se referiu, à alínea g) das respectivas conclusões » . « Como tal, o aresto objecto da presente reclamação padece de nulidade, por ter deixado de conhecer de questão de que lhe competia conhecer - cfr. artigo 668.º , n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil , o que se invoca para todos os efeitos legais ». « Deve, assim, essa nulidade ser declarada e depois suprida, conhecendo esse Venerando Tribunal da questão que não apreciou e procedendo a uma ponderação dos mencionados princípios, nos termos alegados pela ora Recorrente ». « Nesse juízo ponderativo, importa, aliás, ter presente que, no domínio dos concursos de concepção de projectos - o que encontra identidade no concurso que aqui está em causa -, e tal como se lê no aresto tirado por esse Venerando Tribunal em 8 de Setembro de 2004, no Processo n.º 892/04 (relator Cons. Rui BOTELHO), o carácter intelectual criativo assume um relevo fundamental, que se não compadece com o respeito estrito de medidas que não estejam, garantidamente, impostas”» . « Isto equivale pois a dizer que a própria natureza de concepção reclama uma flexibilidade natural na análise das disposições regulamentares aqui em causa, que aliás é perceptível pelo conteúdo das próprias propostas e pelos valores propostos pelos dois concorrentes a respeito de cada um dos dois “limites” — nos termos do relatório de avaliação das propostas ». « Isso significa, portanto, que essa natureza permite razoavelmente a dúvida a respeito dos limites concretamente aplicáveis, se alguns, o que constitui domínio próprio para a aplicação do princípio do favor do concurso e de uma leitura flexível daqueles limites — que, de resto, nem foram integralmente respeitados pelo agrupamento que desencadeou a presente instância (A…, e B….) ». « Em suma, deve o Venerando Tribunal reconhecer a existência da nulidade ora arguida, conhecer da questão que deixou de conhecer e, em consequência, tendo em consideração o que se deixou exposto e as alegações de recurso, anular o acórdão objecto da presente reclamação, substituindo-o por outro que julgue o recurso procedente, com todas as consequências legais ». As recorridas A… e B…, responderam defendendo, em suma, que o acórdão reclamado não enferma da nulidade por omissão de pronúncia que o Reclamante lhe imputa, por não existirem as dúvidas interpretativas que invoca como suporte da aplicação do princípio que entende violado. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado [ art. 668.º , n.º 1, alínea d), do CPC , aplicável por força do disposto no art. 716.º do mesmo diploma, subsidiariamente aplicáveis por remissão efectuada no art. 102.º da LPTA]. Os deveres de cognição do Tribunal são indicados no art. 660.º , n.º 2, do CPC , em que se estabelece que « o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras ». Assim, excepcionam-se dos deveres de cognição as questões colocadas pelas partes cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. 3 – No caso em apreço, a questão relativamente à qual o Reclamante entende ocorrer omissão de pronúncia é colocada na alínea g) das suas alegações de recurso nos seguintes termos: g) No caso concreto, a dúvida interpretativa deve ser resolvida no sentido mais favorável (i) à concorrência, (ii) ao interesse público, (iii) à liberdade dos concorrentes e da entidade adjudicante e (iv) à preservação da validade das propostas apresentadas, tudo em conformidade, aliás, com o princípio do favor do concurso, que, em conjunto com os demais, é violado pelo Acórdão recorrido, que, também por isso, deve ser revogado ; Como evidenciam os próprios termos em que é colocada a questão do princípio do favor do concurso, ela tem subjacente uma hipotética « dúvida interpretativa », sobre o alcance dos artigos 5.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, das Condições Técnicas do Caderno de Encargos, cuja interpretação era controvertida, defendendo a ora Reclamante, em suma, que os valores aí indicados de 2500 m 2 e 35.000 para área e volumetria, respectivamente, podiam ser excedidos, apesar de aí se dizer, literalmente, que eles não deviam ser excedidos. Este Tribunal, no acórdão reclamado, não deixa entrever qualquer dúvida sobre a interpretação daquelas cláusulas, entendendo, com base em vários argumentos, que as expressões « não deverá exceder 2.500 m 2 » e « não deverá exceder 35.000 m 3 », utilizadas no n.º 2 do art. 5.º e no n.º 1 do art. 6.º, indicam valores máximos da área e da volumetria que não podiam ser excedidos. Designadamente, no acórdão reclamado, para além de se ter entendido que « é essa a interpretação natural daquelas expressões em disposições que têm por finalidade estabelecer limitações, pois os limites quantitativos precisos são estabelecidos para não serem ultrapassados e não para o poderem ser », afastou-se a relevância do argumento invocado pelo ora Reclamante extraído da comparação dos termos daquelas cláusulas com outras e invocou-se o elemento racional de que « não se compreenderia que não tivessem natureza imperativa os limites relacionados com a volumetria do empreendimento, quando no artigo 1.º das Condições Técnicas do Caderno de Encargos se referem, como condicionantes e objectivos urbanísticos fundamentais a atingir com a implantação do empreendimento turístico, «minimizar o impacto volumétrico do edifício na envolvente terrestre e marítima» e «contribuir para a resolução do conflito de escalas entre o Hotel … e o casario da Rua …, através de uma correcta articulação de volumes» . Estes argumentos foram ainda corroborados com a afirmação de « os factos de no artigo 2.º das Condições Técnicas se indicar que o valor de 200 indicado para o número de quartos é aproximado e de não se fazerem idênticas referências relativamente aos valores da área total de implantação e volumetria total, apontam no sentido de as referências quantitativas quanto à área de implantação e volumetria total não serem também meras indicações de valores aproximados » e « se é certo que, como diz o Recorrente no presente recurso jurisdicional, não se pode extrair da proibição de propostas condicionadas que consta do n.º 8 do Anúncio do Concurso, uma conclusão sobre a imperatividade de todas as cláusulas do caderno de encargos, por a proposta só poder considerar-se condicionada se introduzir alteração a cláusulas imperativas do caderno de encargos (como se infere do art. 49.º , n.º 1, do DL n.º 55/95 ), o certo é que a proibição de propostas condicionadas não deixa de revelar a preocupação da entidade adjudicante com o estabelecimento de limitações à liberdade das propostas, que não pode deixar de ser considerado como um importante elemento de interpretação teleológica das cláusulas, no sentido da sua imperatividade e não da sua facultatividade ». Isto é, no acórdão reclamado não só se entendeu que havia argumentos no sentido de uma interpretação no sentido da correcção da « conclusão a que se chegou no acórdão recorrido sobre a natureza imperativa dos valores indicados no n.º 2 do art. 5.º e no n.º 1 do art. 6.º das Condições Técnicas », como se afastou a relevância dos argumentos invocados pelo Reclamante, o que, obviamente, não permite concluir que este Tribunal tenha chegado a uma situação em que ficou com dúvidas interpretativas. Sendo assim, a questão que o ora Reclamante tinha colocado nas suas alegações de recurso com base no pressuposto de existir uma dúvida interpretativa ficou prejudicada pela solução dada àquela questão da interpretação: não havendo dúvida interpretativa, não teria qualquer utilidade apreciar a questão da solução que seria de adoptar se ela existisse, sendo mesmo esta apreciação proibida pelo art. 137.º , do CPC que estabelece que « não é lícito realizar no processo actos inúteis ». Assim, ficando prejudicado o conhecimento da questão colocada na referida alínea g) pela solução dada à questão da interpretação do n.º 2 do art. 5.º e do no n.º 1 do art. 6.º, o Tribunal não tinha o dever de apreciar a questão colocada naquela alínea g), e, por isso, a sua não apreciação não implica nulidade por omissão de pronúncia. Termos em que acordam em indeferir a arguição de nulidade. Sem custas, por o Reclamante estar isento (art. 2.º da Tabela de Custas). Lisboa, 2 de Novembro de 2011. – Jorge Manuel Lopes de Sousa ( relator) – Alberto Augusto Oliveira – Fernanda Martins Xavier e Nunes.